Blog do Marcelo Martins.

Conheça os principais pontos do projeto Ficha Limpa

2012-02-18T12:59:00.000-02:00

1 - Veta a candidatura de políticos com condenação na Justiça, nos julgamentos em instâncias colegiadas (nas quais houve decisão de mais de um juiz).

2 - O projeto amplia de três para oito anos a inelegibilidade.

3 - Permite que um político condenado por órgão colegiado recorra a uma instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade.

4 - Neste caso, o tribunal superior terá que decidir, também de forma colegiada e em regime de prioridade, se a pessoa pode ou não concorrer.

Serão abrangidos pela proposta:

1 - Os crimes dolosos, onde há a intenção, e com penas acima de dois anos. Por exemplo, crimes contra a vida, contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente, tráfico de entorpecentes, entre outros.

2 - Os condenados por atos de improbidade administrativa. Geralmente os que exercem cargos no Executivo e os ordenadores de despesa.

3 - Os que tiverem seus mandatos cassados por abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação, corrupção eleitoral, compra de votos, entre outros.

4 - Os condenados por crimes eleitorais que resultem em pena de prisão. Estão fora da lista os crimes eleitorais em que os políticos são punidos com multa.

5 - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes graves.

6 - Os que tiverem sido excluídos do exercício da profissão, por algum crime grave ético-profissional. Neste caso incluem-se os casos de profissionais que tiverem seus registros profissionais cassados.

7 - Os eleitos que renunciarem a seus mandatos para evitar processo por quebra de decoro também ficam inelegíveis nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

STF retoma hoje julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

2012-02-15T11:11:00.000-02:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão retomar nesta quarta-feira o julgamento que definirá a validade da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições deste ano. A votação sobre o caso foi interrompida em dezembro do ano passado quando houve um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até agora, dois dos 11 ministros votaram: Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos a favor da aplicação da norma. A lei impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado ou que tenham renunciado a mandato eletivo para escapar de processo de cassação.

A expectativa fica por conta do voto da ministra Rosa Weber, a novata da Corte. Em tentativas passadas de votar o assunto, quando havia apenas dez integrantes no tribunal, houve empate. Na sessão desta quarta-feira, Toffoli será o primeiro a votar e, em seguida, será conhecida a posição de Rosa Weber, que nunca se manifestou publicamente sobre a lei. O voto dela poderá ser decisivo.

Vamos aguardar...

Militares programam vaia coletiva para a visita de Sérgio Cabral em Quissamã

2012-02-14T17:54:00.000-02:00

O blog foi informado que os Militares estão organizando uma grande vaia coletiva para o Governador Sérgio Cabral amanhã na sua visita a cidade de Quissamã, hoje em Sessão na Câmara de vereadores em Quissamã o Vereador e pré-candidato a prefeito, Juninho Selem (PR) disse que Cabral estava ganhando o apelido de Tim Maia, pois marcava os Shows e não aparecia.

É aguardar pra ver se realmente Tim Maia, digo Cabral, vai mesmo aparecer...

Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida, decide STF

2012-02-10T11:29:00.000-02:00

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (09), a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a decisão, a Suprema Corte declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos nesta lei.

A Presidência da República apontava a existência de conflitos na interpretação da lei, pois há diversos pronunciamentos judiciais declarando a constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais.

POLÍCIA MILITAR,CIVIL E BOMBEIROS DECRETAM GREVE!

2012-02-09T23:58:00.000-02:00

Justiça nega habeas corpus e mantém prisão de Daciolo em Bangu 1

2012-02-09T22:11:00.000-02:00

O juiz Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho negou, no plantão judiciário, os pedidos de habeas corpus e de transferência para unidade prisional militar de Benevenuto Daciolo. Segundo a alegação do juiz, a prisão é cautelar e quando o Inquérito Policial-Militar for instaurado, Daciolo terá direito a defesa e ao contraditório.

Quanto à transferência para o Batalhão Prisional do Corpo de Bombeiros, que também foi negado, o juiz sustentou:“Também não merece acolhimento o pleito, posto que inexiste qualquer dado objetivo indicativo de qualquer situação de risco ao paciente”.

Bem, decisão da Justiça é para ser cumprida. Quanto ao mérito da prisão, embora eu discorde, o entendimento do juiz pode ser diferente. O que confesso que não consigo entender é como a legislação determina que prisão administrativa de militar tem que ser cumprida em unidade prisional de sua respectiva corporação, e o juiz mantém a prisão de Daciolo num presídio de segurança máxima, onde estão chefes do tráfico, e pior, incomunicável. Isso está no Código Penal Militar. Ora, o prendem usando um artigo do Código Penal Militar e o mantêm preso ignorando outro artigo do mesmo código?

Neste momento a Cinelândia está lotada de policiais e bombeiros e o clima é de revolta. Calcula-se cerca de 5 mil pessoas. Vamos aguardar!

Amanhã é dia de greve da Polícia então ATENÇÃO!

2012-02-09T17:33:00.000-02:00

Se tudo continuar como está amanhã é dia de ficar em casa e se possível com as portas trancadas, isso porque a Polícia Militar, Civil e os Bombeiros estarão de greve, ou seja, as ruas estarão nas mãos da bandidagem!

Prevenção e caldo de galinha não faz mal a ninguém...

2012-02-09T17:09:00.001-02:00

O Rio de Janeiro está assistindo um capítulo muito triste da sua história. Aquela famosa frase do então coronel Jarbas Passarinho quando a Junta Militar, em 1968 instituiu o AI – 5, “às favas os escrúpulos da consciência” resume o que está acontecendo neste momento.

O Brasil com o apoio do então presidente Lula acoitou um terrorista que assassinou pessoas, como o italiano Cesare Battisti, que ganhou visto permanente para trabalhar, o que é expressamente proibido pela legislação para quem é condenado por crimes em seu país. É este mesmo país que assiste à perseguição implacável do cabo Daciolo, como se fosse um inimigo da nação, uma ameaça à sociedade. O seu crime é lutar por dignidade profissional e melhores condições salariais, algo que a ditadura de Cabral não aceita.

Vejam a sucessão de aberrações.

O cabo Daciolo foi grampeado como se fosse um bandido que estivesse praticando algum crime contra a sociedade.

A sua prisão ocorreu ainda dentro do avião que acabara de pousar no Galeão, vindo de Salvador, onde Daciolo tinha ido prestar solidariedade aos policiais militares baianos. Numa ação inédita, a Polícia Federal permitiu que homens do Corpo de Bombeiros invadissem a aeronave para efetuar sua prisão lá dentro, na frente de todos, quando podiam ter esperado ele aparecer no portão de desembarque. Parecia que ele era um terrorista da Al Qaeda que poderia explodir uma bomba no próximo minuto.

Em outra flagrante arbitrariedade, o cabo Daciolo, que é bombeiro, não está preso numa unidade da sua corporação. Está incomunicável no Batalhão de Choque da PM e Cabral quer arrumar um jeito de mandá-lo para um presídio federal, como se fosse um Fernandinho Beira-Mar.

Onde nós estamos? E a mídia faz o jogo de Cabral e bate palmas para ele, quando a Constituição é rasgada na cara de todos, com a conivência do governo federal que tem medo que uma greve no Rio de Janeiro desencadeie outras pelo Brasil afora. A sociedade não pode se calar quando está em jogo a democracia. É uma covardia, uma intimidação vergonhosa, uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

Fonte: Blog do Garotinho

Ministro anuncia julgamento da Ficha Limpa para próxima semana

2012-02-08T11:06:00.000-02:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, disse nesta terça-feira que vai marcar para a próxima semana o julgamento da ação que definirá a validade da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições deste ano. Em dezembro do ano passado, o tribunal discutia o tema em plenário, mas o ministro Dias Toffoli interrompeu a votação com um pedido de vista. No dia 1º de fevereiro, ele apresentou a Peluso seu voto.

Antes do pedido de vista, os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram pela constitucionalidade da lei. Se a norma for mantida, serão impedidos de se candidatar políticos condenados por um colegiado ou que tenham renunciado a cargo eletivo para escapar de processo de cassação.

Vamos Aguardar...

Por unanimidade TRE-RJ mantem o prefeito de Macaé Riverton Mussi no cargo

2012-02-08T10:44:00.000-02:00

Por unanimidade, o Plenário do TRE-RJ manteve, nesta terça-feira, dia 7, o prefeito de Macaé, Riverton Mussi, no cargo, reformando sentença do juízo da 109ª ZE, que havia cassado o prefeito e a vice-prefeita, Marilena Pereira Garcia, em dezembro de 2010, por captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral de 2008.

Os dois também haviam sido punidos com inelegibilidade de três anos, a contar de 2009, e o prefeito fora ainda multado em R$ 10.915. A relatora do processo, juíza Ana Tereza Basílio, considerou, no entanto, que as provas não tiveram potencialidade de interferir no resultado do pleito.

FERNANDO PEREGRINO COORDENARÁ O PROGRAMA DE GOVERNO DA ALIANÇA PR - DEM

2012-02-07T18:25:00.000-02:00

Ex-Vereador Ederval Venâncio segue internado na UTI do Hospital Dr. Beda

2012-02-06T15:08:00.001-02:00

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Ederval Venancio, 65 anos, permanece internado em estado grave. Ele foi internado com insuficiência respiratória, no dia 21 de janeiro, na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Dr. Beda, em Campos.

Um dos médicos que cuida de Ederval Venâncio, o reumatologista André Gustavo Maciel Lobo, informou que os exames mostram que foi deflagrada uma inflamação nos pulmões em razão de uma artrite remautoide. Ederval está sob efeito de sedativos e respira com ajuda de aparelhos.

Ederval é recordista de mandatos na Câmara de Vereadores de Campos, tendo sido eleito pela primeira vez em 1976.

Este blog estima melhoras ao Vereador Ederval Venâncio.

Fonte: Campos24horas.

Pré-candidatos começam trabalhos visando eleições de 2012

2012-02-04T12:01:00.000-02:00

Lideranças do Parque Aurora (Jorjão) e do Santa Rosa (Paulinho), fecham apoio ao pré-candidato a vereador Paulo César Martins!

O ano começou e com ele automaticamente começam os trabalhos dos pré-candidatos que irão lutar por uma das 25 cadeiras ao pleito de vereador, a alguns que dizem que quando um pré-candidato sai de uma casa, já tem outro no portão esperando ele sair para tentar ganhar o voto do eleitor.

O que sabemos é que essa eleição será atípica, pois ao contrário da eleição passada onde tivemos 262 candidatos a vereador, nessa pelo aumento do n. de cadeiras teremos aproximadamente 600.

Como diz um amigo "corre corre lambretinha"...

STF reconheceu autonomia do CNJ, mas investigação de juízes segue parada

2012-02-03T17:58:00.000-02:00

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), investigações do órgão em 22 tribunais do país e que envolvem mais de 3 mil juízes e servidores do Judiciário continuam suspensas, segundo a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.

Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro de 2011 suspendeu apurações do conselho sobre o crescimento patrimonial de magistrados. O ministro atendeu a um pedido de associações de magistrados, que entraram no Supremo com uma ação questionando a legalidade da atuação do CNJ.

"O presidente do Supremo é quem vai decidir quem assumirá a relatoria, e o relator pode reconsiderar a liminar ou levar o caso a julgamento", afirmou Marco Aurélio Mello.

"Fica tudo igual até o término do julgamento. [A suspensão dos processos] continua até a publicação do acórdão", disse Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça.

A corregedora nacional de Justiça afirmou que os demais processos do CNJ - relacionados a outros assuntos que não somente a investigação de patrimônio - continuarão suspensos até que o Supremo termine de analisar a resolução 135 do órgão, questionada pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB).

Ex-prefeito e ex-presidente da Câmara vão devolver R$ 385 mil aos cofres públicos

2012-02-02T16:52:00.001-02:00

O juiz Mauro Penna Macedo Guita, titular da 2ª Vara Cível de Teresópolis, condenou o Município de Teresópolis, o ex-prefeito da cidade, Roberto Petto Gomes; o ex-presidente da Câmara Municipal, Carlos César; e a Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima a ressarcirem o erário público em R$ 385 mil. Na sentença, proferida nos autos de uma Ação Popular, ele também anulou contrato de arrendamento lesivo ao patrimônio público. Em 2006, o prefeito, com autorização da Câmara Municipal, firmou contrato de locação com a Casa de Saúde, sem licitação, no valor de R$ 55 mil por mês. O erário público chegou a pagar alugueres antecipadamente, mas um ano depois o imóvel foi desapropriado. Tal fato comprovou a falta de interesse público, causa de nulidade para o contrato.

Segundo o juiz Mauro Guita, a Casa de Saúde também estava proibida de contratar com a Administração Pública. Ele ressaltou que o Município chegou a parcelar a dívida tributária da empresa, expediente que visava burlar a proibição legal de contratar com empresa devedora de tributos municipais, configurando fraude à ConstituiçãoFederal, ao Código Tributário Nacional e à Lei das Licitações: Apesar de tal tentativa de burla, persistiu a ilegalidade porque a empresa continuava devedora de tributos federais e contribuições ao INSS, disse o magistrado.

Após a celebração do contrato, a Casa de Saúde, se utilizando dos valores recebidos antecipadamente, pagou as dívidas trabalhistas urgentes, evitando que seu imóvel fosse leiloado pela Justiça do Trabalho naquele mesmo mês de setembro de 2006.

Ocorre que, menos de um ano depois, o Município acabou por desapropriar o imóvel, objeto do contrato de locação, evidenciando-se que não havia justificativa, com base no interesse público, para alugar o imóvel que, ainda na mesma administração municipal, viria a ser desapropriado.

O juiz entendeu presentes indícios de atos de improbidade administrativa e determinou a intimação do Ministério Público para que instaure procedimento investigatório.

Processo nº 0007867-46.2006.8.19.0061 (2006.061.007.770-4)

TRE-RJ divulga datas da propaganda partidária

2012-02-01T17:21:00.000-02:00

As datas disponíveis para a divulgação da propaganda partidária estão atualizadas no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), inclusive as do ano de 2013. Para acessar as planilhas basta seguir o caminho: "Partidos Políticos > Propaganda Partidária Regional" e escolher o ano.

Fidelidade partidária, criação de novo partido e perda de mandato eletivo

2012-02-01T11:49:00.001-02:00

Há uma discussão sobre a perda de mandato eletivo em razão da saída de um partido político para organizar a fundação de um outro partido, cujo registro ainda não foi deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pela interpretação que alguns passaram a dar, o detentor de mandato eletivo apenas poderia sair para fundar um novo partido político, após o seu registro consumado. É dizer, deveria ficar dentro do partido político em que foi eleito, trabalhando pela fundação de um novo partido político, agindo contra os interesses da sua agremiação.

Parece-me absurda essa lógica, abraçada em alguns julgados do Tribunal Superior Eleitoral.

Ora, a criação da pessoa jurídica e a sua personificação não andam necessariamente juntas; outrossim, há efeitos jurídicos que necessitam da personificação para que incoem. De fato, o partido político ganha personalidade jurídica com o registro no Cartório do Registro Civil; há, já ali, partido político constituído. Conforme acentei em um artigo que escrevi há muitos anos (Natureza Jurídica das fundações públicas. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 1, no 1. Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=8> Acesso em: 22 nov. 2011. Texto escrito na vigência do Código Civil de 1916, mas conforme a legislação atual.):

“§ 15. De regra, há três princípios que podem informar os legisladores quanto à personificação das entidades não-personificadas: a) o princípio da livre criação personficante, segundo o qual, criada a entidade, esta é personificada ope legis; b) princípio da determinação estatal, pelo qual a personificação depende da vontade (não só do exame) do Estado; e c) princípio da determinação normativa, que apenas exige a satisfação de certos pressupostos de direito material, com ou sem exigência de registro ou publicação. O Código Civil Brasileiro adotou esse último princípio.

§ 16. - O negócio jurídico fundacional institui a fundação de direito privado. Todavia, instituir não é dotar, o ente criado, de personalidade jurídica. Há sociedades, associações e fundações que não são ou ainda não foram personificadas, e a legislação civil não as desconhece (art.20, § 2º do CCB: "As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas..."). Como ensina Pontes de Miranda (ob.cit., p.333), "Sociedade ou associação não-personificada é toda sociedade ou associação, que resultou de negócio jurídico, ou de lei, mas para a qual (ainda) não se obteve personificação. Organizou-se social ou corporativamente, não é pessoa". De fato, a entidade ainda não personificada já esta, de certo modo, distinguida das pessoas dos seus membros, porque já há, pelo negócio jurídico unilateral, ou bilateral, ou plurilateral, o patrimônio destinado a um fim. Os atos das próprias entidades que ainda se não registraram são seus (art. 20, § 2º, verbis: "responsabilizá-las por seus atos"). O patrimônio ainda pertence aos membros -- como não há pessoa jurídica, o patrimônio não é distinto do de seus membros --, mas já está em comum, sujeito às regras do ato constitutivo, o que o diferencia dos patrimônios dos membros (vide Pontes de Miranda, ob.cit., p. 344).

§ 17. - A personalidade depende de registro de ato constitutivo (art. 18 do CCB [art.45 do NCCB]). Antes do registro, entre ele e o ato constitutivo, há a entidade não-personificada. Mas poderia o legislador conceber a personificação ipso iure, bastando adotar o princípio da livre criação personificante, como ocorre quando legislador cria e adota a entidade de personalidade, com efeito imediato. Como assevera Pontes de Miranda, "Se a lei, que cria a sociedade, ou a associação, ou a fundação, dispensa-lhe o registro para efeito personificativo, tudo se passa instantaneamente: à data que se marca na lei, a pessoa jurídica é, sem o período constitutivo, ou o deixa a atividade posterior de pessoas indicadas, ou a serem indicadas" (p. 358).

§ 18. - Pelo conseguinte, não se pode, quanto ao problema da personalidade jurídica das entidades criadas pelo Poder Público, ser encetada resposta a priori. É o próprio ordenamento jurídico, ou a lei que criou a entidade - ou autorizou sua criação-, que poderá trazer a resposta. Curiosamente, a doutrina partiu para esse debate meio confuso por não ter feito uma distinção simples, que bem poderia trazer luzes ao tema: trata-se da distinção entre Fundação Pública ou Governamental, instituída pelo Poder Público, que poderá ter, de acordo com a lei ou o ato administrativo, personalidade de direito público ou de direito privado; e Fundação instituída por particulares, que terá sempre personalidade privada, se não houver lei que a transmude para personalidade de direito público.(...)
§ 20. A lei pode criar a entidade; criar e dotar a entidade de personalidade jurídica; ou apenas autorizar a que sua criação se dê, fixando de antemão sua finalidade, seu patrimônio e sua estrutura, ou deixando, quanto a esta, que o ato administrativo o faça.
§ 21. Se a lei apenas cria a entidade, desde sua publicação a entidade existe, embora sem personificação. Há fundação in fiere, em situação jurídica símile a do nascituro. Pode se dar que a norma crie e já disponha sobre a fundação (ainda) não-personificada, deixando para o decreto o efeito personificante, ou para ato administrativo dependente de registro. Se for por decreto, há desnecessidade de registro, embora o próprio decreto possa exigi-lo. Nesse campo, o legislador ou o administrador têm inteira liberdade: aquele na confecção da lei; esse, se a lei lhe deixou um branco para agir.
§ 22. - Se a lei cria a fundação e já lhe concede personalidade jurídica, resta ao Poder Executivo apenas praticar os atos materiais de viabilização fática da nova pessoa jurídica. Pode ocorrer, porém, que a norma, sem embargo de dar personalidade à entidade, não regre sua estrutura e administração, deixando que o decreto o faça. Como já há pessoa jurídica, não terá nenhum efeito jurídico o registro do ato constitutivo. Seria mera excrescência.
§ 23. Havendo apenas autorização para que o Poder Executivo crie a pessoa jurídica, é importante que a lei autorizativa desde logo estipule sua natureza (sociedade, associação ou fundação), seu regime jurídico (direito público ou privado), sua finalidade e seu patrimônio. Mas pode ocorrer que ela mesma omita algum ou alguns desses itens, deixando ao administrador ampla liberdade. Nesse caso, o ordenamento jurídico acima da lei condiciona essa liberdade, que não é absoluta.”

A criação do partido político, nada obstante, não o coloca, desde já, apto para atuar eleitoralmente. Mas desde ali, com o seu nascimento, nasce-lhe a personalidade jurídica própria, conforme norma expressa do § 3º do art.8º da Lei nº 9.096/95. Porém, para que essa associação partidária possa atuar validamente para fins eleitorais, deverá seguir normas específicas ( Art.44, § 3º, do Código Civil: “Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica”. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)), é dizer, curial que obtenha o registro dos seus estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral, na forma do § 1º do art.7º da mesma Lei. Há que separar no mundo jurídico, de conseguinte, o que seja criação e personificação do partido político, de um lado, do que seja capacidade para agir eleitoralmente e legitimidade para agir, dependente do registro no TSE. O registro do partido político no TSE não atua no plano da existência; é no plano da validade dos atos jurídicos eleitorais do partido político que o registro tem relevo: só tem capacidade de agir e legitimidade de agir eleitoralmente o partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral (Por todos, MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico. Plano de Validade. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 33 et passim). É justamente esse o sentido da dicção legal dos §§ 2º e 3º do art.7º (participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário, ter acesso gratuito ao rádio e televisão, exclusividade de denominação, sigla e símbolos) e art.11 (credenciamento de delegados), ambos da L 9.096/95, ao prescrever como o efeito do registro no Tribunal Superior Eleitoral.

Destarte, o registro do partido político no Tribunal Superior Eleitoral não é condição para a constituição definitiva dos órgãos da agremiação partidária, conforme - com todas as vênias - equivocadamente foi asseverado na Pet nº 3.019/DF:

“PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.1. Apenas o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, uma vez que a legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata na hipótese da procedência da ação. Precedentes.2. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007, o ajuizamento da ação de decretação de perda de cargo eletivo é facultado àquele que detenha interesse jurídico ou ao Ministério Público, caso o partido político não ajuíze a ação no prazo de 30 dias contados da desfiliação.3. A Res.-TSE nº 22.610/2007 é constitucional. Precedentes do STF.(...)5. Considera-se criado o novo partido, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610/2007, com o registro do estatuto partidário no Tribunal Superior Eleitoral, momento a partir do qual é possível a filiação ao novo partido. O registro do Cartório de Registro Civil não impede que o parlamentar continue filiado ao partido de origem, pois se trata de etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação.6. No processo de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do ilícito (a desfiliação partidária), recaindo sobre aquele que se desfiliou do partido político o ônus de demonstrar a ocorrência do fato extintivo (ocorrência de justa causa), nos termos do art. 333, I e II do Código de Processo Civil.), mas elemento do plano da validade dos atos partidários, como legitimidade e capacidade de agir eleitoral. Assim, para o ordenamento jurídico vigente, a criação e a personificação do partido político são efeitos jurídicos do ato de registro no Cartório do Registro Civil (art.8º da L 9.096/95; art.45 do Código Civil); a capacidade de agir e a legitimidade de agir (organização e funcionamento) são efeitos jurídicos do registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral (art.7º e 11 da L 9.096/95; art.44, § 3º do Código Civil)."

Essa distinção, consoante se observa, decorre do próprio ordenamento jurídico e não pode ser desprezada quando da interpretação da norma do art.1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007, quando coloca a criação do partido político como justa causa para a desfiliação partidária:

“Art.1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa:§ 1º - Considera-se justa causa:(...)II) criação de novo partido;”

A criação de novo partido político pode ser vista como processo ou como produto. A criação começa informalmente com a iniciativa de simpatizantes, com ou sem mandato, para se associarem. Porém, a confecção dos estatutos, a coleta de assinatura dos fundadores e o pedido expresso de registro de candidatura são já atos formais que iniciam a criação do partido político novo, em manifesta infidelidade partidária legítima. Todos esses atos preparatórios são atos materiais de criação do partido político. Esse processo de criação tem como ato último o registro do estatuto do partido político no Cartório de Registro de Imóvel, que faz nascer com personalidade jurídica a nova agremiação. É dizer, o produto do registro do estatuto é a criação e a personificação do partido político.

Portanto, o signo “criação” empregado pelo art.1º, § 1º, II, da Res.-22.610/2007 pode ser interpretado, à luz da legislação eleitoral e do Código Civil, em sentido largo, como os atos preparatórios e finais de constituição do partido político, ou em sentido estrito, como apenas o produto do registro do partido político no Cartório do Registro Civil.

Ainda que se penda para uma interpretação angusta da norma, a criação do partido político se dá com o registro do estatuto no Cartório de Registro Civil, gerando o nascimento coetâneo da sua personalidade jurídica. Para a legislação eleitoral e civil, o registro do estatuto no Cartório do Registro Civil é ato criativo e personificante do partido político.

O partido político ainda sem registro no Tribunal Superior Eleitoral é (= existe) já partido político novo, embora ainda sem capacidade de agir e sem legitimidade de agir eleitoralmente. A Res.TSE 22.610/2007 não exigiu, como justa causa para a desfiliação partidária, a criação de partido político devidamente registrado no TSE. É dizer, não prescreveu, para fins de justa causa da desfiliação, a filiação imediata a partido político criado (= existente) e também registrado (= com capacidade e legitimidade de agir).

Na Consulta nº 75535/DF (Acórdão de 02/06/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/08/2011, Página 231), aliás, os conceitos jurídicos foram adequadamente trabalhados, fazendo-se a distinção entre criação do partido e capacidade de agir, tal qual exposta aqui. Porém, sem fundamento nos conceitos e na própria norma jurídica que se pretendia aplicar, deu-se um salto hermenêutico insustentável, ampliando o âmbito de aplicação da própria Resolução, sempre em desfavor da legitimidade dos mandatos eletivos. De fato, após citar o art.1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007, ao responder sobre a extensão da justa causa para a desfiliação da legenda pela qual foi eleito, afirma-se:

“Desse modo, qualquer filiado a partido político, seja ele ocupante de mandato eletivo ou não, que expresse apoio ou se engaje na criação de um novo partido não está sujeito à penalidade.(...)

Assim, somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possível a filiação partidária, a qual constitui justa causa para a desfiliação do partido de origem. (grifamos)

Desse modo, para o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiação ou tão somente participar da etapa intermediária de criação do partido, a resposta é negativa.

No entanto, para aquele que se filiar a partido político cujo estatuto já esteja registrado pelo TSE, a resposta é positiva.”

Analisando-se a fundamentação da Consulta nº 75535/DF não se justifica como se passou da (a) justa causa fundada na criação de partido para a (b) justa causa fundada na filiação de partido novo registrado no TSE. Ora, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Ambos os conceitos jurídicos são distintos e não são coextensivos semanticamente, consoante aqui já demonstrado.

Onde estariam as razões jurídicas para essa equiparação de situações jurídicas diversas? Não estando na fundamentação da Consulta nº 75535/DF, vamos encontrá-la na Pet nº 3.019/DF, quando assevera, para além e sem esteio no ordenamento jurídico, que:

“Conclui-se, pois, que o partido político somente passa a existir, para fins eleitorais, após o registro do estatuto partidário no Tribunal Superior Eleitoral. Seu registro no Cartório do Registro Civil decorre de sua natureza jurídica e é apenas uma etapa de sua constituição definitiva como ente participativo do processo eleitoral.

Por essa razão, deve-se entender a expressão “novo partido” contida no art.1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610/2007 como nova agremiação partidária com capacidade de atuar no processo eleitoral, mesmo porque cuida-se, aqui, de mudança de partido de um representante eleito pelo povo ao cabo de um pleito popular. Isso diz respeito a um partido em plena atuação, não apenas formalmente existente para fins civis.” (grifos originais).

Ora, trata-se, à toda evidência, de uma interpretação extensiva de norma jurídica restritiva de direitos, sem assento, consoante pensamos, no ordenamento jurídico (nem partidário, nem eleitoral, nem civil). É dizer, a Consulta nº 75535/DF, com esteio na Pet. nº 3.019/DF, deu à Res.-TSE nº 22.610/2007 uma extensão que ela não possuía, ampliando a exigência para a aplicação adequada do conceito de justa causa para desfiliação partidária: não bastaria a criação de partido; necessário seria - para além do fixado na Resolução - o registro de novo partido no TSE.

Mas por que essa ampliação da exigência fixada na Res.-TSE nº 22.610/2007? Porque, ao que parece, no caso concreto analisado na Pet. nº 3.019/DF, deparou-se com uma situação inusitada: o filiado desfiliou-se do DEM para fundar um novo partido, o PSR, mas terminou filiando-se ao já existente PP. É dizer, naquele caso concreto, que terminou estimulando a interpretação extensiva da norma, estava-se, na verdade, diante de uma evidente fraude à lei: a pretexto de sair de um partido existente para fundar um novo partido, o detentor de mandato eletivo foi para um outro partido já existente, usando o partido novo como ponte para malferir o proibitivo da Resolução. Evidentemente, ao que nos parece, a fraude à lei no caso concreto terminou influenciando a interpretação ofertada à Resolução, agravando a extensão daquela norma do art.10, § 10, II, da Res.-TSE n0 22.610/2007.

"A tese dos Recorridos de que bastaria o registro do partido político no Cartório de Registro Civil também implicaria burlar a finalidade da norma, que é o respeito à pluralidade partidária. Significaria aceitar que determinados cidadãos exercentes de mandato eletivo registrassem um novo partido político no Cartório de Registro Civil apenas para referendar uma posterior filiação a um terceiro partido no curso do mandato, abusando do direito que a lei lhes faculta, como ocorreu no caso dos autos. Uma espécie de via transversa, indireta, de contrariar o óbice legal, mediante pretensa escala, na verdade inexistente, em partido não construído efetivamente." (grifamos).

Ora, é evidente que, de fato, houve abuso na hipótese analisada na Pet. n. 3.019/DF, porque simplesmente, naquele caso, não houve vinculação efetiva dos interessados ao novo partido político em processo de criação. Em verdade, a razão jurídica para a rejeição à justa causa, naquele caso, seria simplesmente a fraude à lei: o uso de um partido em processo de constituição para desfiliar-se do partido original e ir, per saltum, para uma terceira sigla.

Note-se que, sem rebuços, a razão de decidir adequada não levaria à generalização da interpretação restritiva que se deu àquele caso concreto, como, ao fim e ao cabo, terminou fazendo a Consulta n0 75535/DF.

Em verdade, o detentor de mandato eletivo que pede a desfiliação do seu partido e passa a atuar nos atos de criação de um novo partido político está sendo eticamente correto com a agremiação a que pertenceu (não ficou "dentro", atuando contra ela), além de assumir todos os riscos acaso não seja o novo partido político (criado e personificado) adequadamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral. É dizer, assumiria por sua conta e risco a desfiliação do seu partido, ficando na possibilidade de não ter o partido novo habilitado para se filiar sem que viesse a perder o mandato eletivo.

É dizer, no regime da Res.-TSE n. 22.610/2007, o filiado detentor de um mandato eletivo, que sai da sua agremiação política para atuar na fundação de um novo partido, está atuando eticamente, sem atuar "por dentro" contra o próprio partido político que não mais lhe serve. Agora, se o novo partido não conseguir, através do registro no TSE, a sua capacidade de agir eleitoral, não poderá o detentor de mandato se filiar a nenhum outro partido existente, sob pena de perder o mandato eletivo por ausência de justa causa. Ao desfiliar-se antes que ocorra o registro do novo partido político no TSE, o detentor do mandato eletivo simplesmente agiu por sua conta e risco. Não obtendo o registro no TSE, o partido novo não obtém a capacidade de agir e, destarte, não se presta para lançar candidatos nas eleições vindouras. Nessa situação, haveria dois caminhos para o detentor do mandato: (a) não se filiar a nenhum outro partido registrado no TSE, ficando no novo partido sem capacidade de agir e, por isso mesmo, sem poder se candidatar futuramente, ou (b) se filiar a um partido já registrado e, com isso, perder a justa causa para a desfiliação, podendo perder o mandato eletivo que possuía.

Não pode ser havido por infiel quem, estando no partido político pelo qual foi eleito, dele saiu para fundar um novo partido político, assumindo inteiramente o ônus de não vê-lo, a tempo e hora, registrado no TSE. Essa é a postura ética que deveria ser tutelada pela Justiça Eleitoral: o fundador do novo partido não estaria submetido a agir contra o seu partido anterior, ainda coabitando com os seus pares, integrando as suas fileiras. Basta lembrar o que ocorreu com a fundação do PSD, em que se criou uma guerra intestina dentro do DEM, obrigados a conviver sob uma mesma legenda os que trabalhavam para fundar a nova agremiação, com o risco, inclusive, da destruição do partido já existente.

Ora, a interpretação dada pelo TSE àquela Resolução legitimaria, contra a lógica e a ética, a guerra intestina dentro de uma legenda para a criação de uma nova. Os fundadores do novo partido seriam conspiradores legitimados dentro do partido existente, em atos explícitos de infidelidade partidária consentida e, pior!, estimulada pela interpretação ofertada pela Justiça Eleitoral.

Dr. Adriano Soares.

VÍDEO: Rita Lee a desequilibrada xinga PM's de "filhas da puta" e pede "baseado" para fumar em show, e aí ?

2012-01-31T15:12:00.001-02:00

Graças a Deus foi o último show dessa louca, que mal exemplo pra nossa juventude, uma mulher que desrespeita as autoridades, policiais que estavam ali para garantir a segurança dela. Além disso pede um cigarro de maconha para fumar no palco, lamentável a postura dessa cantora que como figura pública deveria ser exemplo pra todos nós!

PMs flagrados simulando sexo com escultura de vaca são afastados

2012-01-31T14:49:00.002-02:00

Os policiais militares flagrados simulando sexo com uma escultura de vaca da CowParede foram afastados de suas funções, de acordo com a Polícia Militar de Santa Catarina.

As fotografias tiradas próximo ao mercado municipal de Florianópolis foram tiradas em novembro de 2011, porém só foram divulgas agora.

Os quatro policiais já foram identificados e responderão a um processo administrativo. Uma sindicância também foi aberta para analisar os atos dos PMs.

Obs: acho que o boi não gostou muito dessa brincadeira...

Casal Garotinho vai a Quissamã para prestigiar pré-candidatos.

2012-01-30T12:26:00.000-02:00

O blog da Kitiely noticía em primeira mão o encontro do Dep. Federal Garotinho e sua esposa a prefeita de Campos Rosinha com o pré-candidato a prefeito de Quissamã o Vereador Juninho Selem (PR) e demais pré-canditados a vereador no município.

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Saiu a lista dos pré-candidatos do PR nos municípios já definidos

2012-01-26T23:14:00.000-02:00

Embora em alguns municípios o quadro ainda seja de indefinição, o PR já definiu candidaturas próprias ou em alianças, na maioria das cidades do estado. Atendendo ao pedido de muitos leitores do blog do Garotinho (aqui) segue abaixo a relação dos pré-candidatos já definidos. Nas cidades que não constam na lista, é porque ainda falta ser fechada a aliança.

DEM e PR seguem fortes em aliança!

2012-01-25T22:13:00.000-02:00

Hoje saiu em alguns Blogs e Jornais que o Democratas estaria de malas prontas para abandonar a aliança com o Partido da República, porém essa informação não só é falsa, como também maldosa, pois querem trazer confusão, criar dúvidas entre a aliança entre o Deputado Federal Garotinho e o Ex-Prefeito do Rio César Maia, visando principalmente desestabilizar os pré-candidatos das eleições de 2012.

A aliança continua forte e possivelmente a chapa de candidatos a prefeito do Rio de Janeiro terá Rodrigo Maia e a Deputada Clarissa Garotinho como vice.

Em Campos o DEM continua fazendo parte da base aliada do Governo Rosinha e forte candidato a fazer no mínimo 2 vereadores. A coligação DEM - PTN lançará 50 candidatos a vereador.

PR/Campos presta contas do governo Rosinha em Vila Nova e Santo Eduardo

2012-01-20T10:34:00.000-02:00

O Partido da República em Campos retomou em 2012, as reuniões itinerantes em vários pontos do município prestando contas das ações nestes três anos do governo da prefeita Rosinha Garotinho (PR). Nesta quinta-feira (19/01), o presidente do PR/Campos, Wladimir Matheus, e integrantes de outros partidos da base aliada do governo Rosinha Garotinho vão estar na localidade de Vila Nova. Ontem, o grupo esteve em Santo Eduardo, na região Norte do município, e o encontro contou com grande participação da comunidade.

Assim como o trabalho desenvolvido no ano passado, segundo Wladimir Matheus, esses encontros também servirão para dá novo compasso aos servidores e funcionários que ocupam cargo de confiança. “É importante que estejam cada vez mais próximos das diretrizes do governo”, disse.

fonte: Site do PR

Rafinha Bastos é condenado em processo movido por Wanessa

2012-01-19T01:32:00.000-02:00

Rafinha Bastos foi condenado pagar 30 salários mínimos, cerca de R$ 20 mil, para Wanessa, devido a ação movida por ela e pelo marido, Marcus Buaiz, contra ohumorista. A decisão foi do juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª vara. Ainda cabe recurso para Rafinha.

De acordo com o juiz, "a liberdade de expressão artística não abriga o humor lesivo ao patrimônio moral de terceiros, conforme a Constituição”. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Rafinha informou que não tem nada a declarar. Apesar disso, pelo Twitter, ele postou: "Status: Ocupado. Juntando moedas".

O humorista foi processado por danos morais após se envolver em uma polêmica durante o programa "CQC". Depois de ouvir Marcelo Tas comentar que a cantora Wanessa estava muito bonita grávida, ele disse: "Eu comeria ela e o bebê. Não tô nem aí".

Veja como fazer o pedido de Título de Eleitor pela internet

2012-01-16T11:11:00.000-02:00

O TRE-RJ disponibiliza em sua página da internet o sistema "Título Net" que permite ao cidadão fazer um pré-atendimento pela internet para requerer o título de eleitor ou regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. De acordo com o presidente da Corte, desembargador Luiz Zveiter, o sistema oferece facilidade no momento do alistamento eleitoral, tornando mais ágil o trâmite nos cartórios eleitorais. "Com o pré-atendimento pela internet, o cidadão só precisa comparecer, em até cinco dias, com documento de identificação e comprovante de residência para concluir o serviço e receber o seu título eleitoral", afirmou.
O presidente do TRE-RJ esclareceu ainda que o protocolo emitido não comprova a regularidade da inscrição ou a quitação eleitoral. Além disso, em caso de não comparecimento do cidadão no prazo determinado, o requerimento será invalidado. "O documento informa somente o número e a data da solicitação e é emitido apenas para agilizar o atendimento em uma unidade da Justiça Eleitoral", finalizou o desembargador

2012-01-09T11:43:00.000-02:00

Pedro Bial protagonizou uma tremenda saia justa enquanto participava do programa "Altas Horas", na madrugada de domingo, ao lado de Boni, Gal Costa, Caetano Veloso e Isabeli Fontana. O apresentador do "Big Brother Brasil" foi questionado por Serginho Groisman sobre qual tipo de programa de televisão gostava de assistir e respondeu: "gosto de ver coisa ruim na televisão, os piores programas. É onde eu aprendo mais".

Na mesma hora, Boni perguntou: "então quer dizer que você assiste BBB?", que é produzido por seu filho, Boninho. Na mesma hora todos começaram a rir, inclusive Pedro Bial. Boni já declarou em entrevistas que não gosta do reality exibido pela emissora.

A lista dos participantes do novo Big Brother, que a Globo vai por no ar na próxima semana. Boninho, diretor do programa, revelou o perfil dos escolhidos para a nova edição: quatro gays, um andrógino, três lésbicas, duas atrizes pornôs e duas strippers.

Com todo o respeito, com um time desses podem imaginar os momentos culturais e educativos com que a Globo vai brindar os telespectadores. Só tem duas soluções: tirar as crianças da sala e controle remoto na mão.

2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quais

2011-12-26T11:58:00.000-02:00

Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2011 com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças que podem mexer com seu bolso.

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Busca e apreensão na Câmara de Vereadores de São João da Barra

2011-12-20T14:34:00.000-02:00

Oficiais de justiça, com apoio da Policia Militar, cumpriram mandados de busca e apreensão na Câmara de Vereadores de São João da Barra. A ação aconteceu na manhã desta terça-feira (20/12), e faz parte de uma ação que investiga supostos casos de Improbidade Administrativa do Presidente da Casa, Gerson Crispim. Os mandados foram pedidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

O diretor da Câmara, Jocimar Peçanha, recebeu os oficiais e abriu todas as portas da casa. Os oficiais levaram o Livro de Ata, os Protocolos e os Projetos de Lei que tramitaram em 2011.

E o caldeirão continua fervendo em São João...

TSE aprova resoluções sobre registro de candidatura e atos preparatórios para 2012

2011-12-15T18:26:00.000-02:00

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa da noite desta quarta-feira (14), as resoluções que regulamentam a escolha e registro de candidatos às eleições municipais de 2012, quando serão escolhidos os novos prefeitos e vereadores do país, e também sobre os atos preparatórios para o pleito. Entre as normas, está a de que só pode se candidatar quem estiver filiado a partido político há pelo menos um ano antes do pleito.

As eleições serão realizadas em 7 de outubro . Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, caso nenhum candidato a prefeito alcance a maioria absoluta dos votos nesta votação, haverá segundo turno, com os dois mais votados, em 28 de outubro.

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É cabível o direito de resposta por terceiro na Justiça Eleitoral?

2011-12-14T10:57:00.000-02:00

É a Justiça Eleitoral competente para apreciar pedido de direito de resposta formulado por terceiro se a imputação se deu no horário eleitoral. Esse é o comando da legislação disciplinadora da matéria. [1] Por isso, o direito de resposta formulado por terceiro, embora não componha ele o cenário de atores da eleição, encontra na Justiça Eleitoral o seu leito próprio para postulação.

É certo que se a imputação ao terceiro se deu fora do horário eleitoral, por meio de programação normal do órgão de radiodifusão, a solução para a matéria deverá ser buscada na Justiça comum e não na eleitoral.

Sobre a possibilidade do pedido do direito de resposta na Justiça Eleitoral se a imputação se deu no horário eleitoral, a lição de Adriano Soares da Costa:

“Os terceiros que não são candidatos (ou pré-candidatos), podem ter direito de resposta contra ofensas que lhes sejam dirigidas? Depende. Se a ofensa for dirigida através de órgão da imprensa escrita, ou em propaganda normal das emissoras de rádio e televisão, com toda certeza a resposta é negativa, apenas havendo o direito de resposta previsto na Lei de Imprensa, para cujo exercício processual é competente a Justiça Comum. Doutra banda, se a critica ou ofensa for assacada em propaganda do horário eleitoral, os terceiros atingidos têm direito de resposta, a ser veiculada no horário do partido político ou coligação em que se deu a ofensa, apenas para respondê-las, sem revidá-las com igual ou maior intensidade. É o que se deduz do dispositivo na alínea f do inc. III do §3.º do dispositivo agora glosado”. [2]

É também o entendimento de Jesseir Coelho de Alcântara:

“Há várias fontes ou oportunidades de ofensa de onde pode surgir o direito de resposta: 1- ofensa divulgada por pessoa ou entidade que não participem das eleições; 2-ofensa divulgada por candidato ou membro de partido, contra pessoas que não sejam candidatos, antes da escolha da convenção partidária; 3- ofensa divulgada por candidato, depois da convenção partidária, contra pessoa que não seja candidato ou entidade que não participe das eleições; 4- ofensa divulgada por pessoa não candidata ou entidade que não participe das eleições, contra candidato, partido ou coligação; 5- ofensa divulgada por candidato, partido ou coligação, contra outro candidato, partido ou coligação.

O pedido de resposta formulado por terceiro somente será conhecido, pela Justiça Eleitoral, quando relativo a ofensas veiculadas no horário eleitoral gratuito. Se tais ofensas ocorreram no curso normal das emissoras de rádio e televisão, ou em órgão da imprensa escrita, a competência é da Justiça Comum e, assim, o terceiro deve observar os procedimentos previstos na Lei nº 5.250/67”. [3]

Em igual sentido, as considerações de Jose Jairo Gomes:

“se o postulante não for candidato nem partido político, isto é, pessoa que não participe do processo eleitoral, a Justiça Eleitoral só examina o pedido de respostas se o evento tiver sido veiculado no horário de propaganda eleitoral”.[4]

Em sede jurisprudencial, precedente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, da relatoria do Desembargador Julizar Barbosa Trindade, com trecho de voto nos seguintes termos:

“Analiso, por primeiro, a preliminar de mérito aventada pela recorrente e concluo que não possui a menor procedência. De efeito, ao comentar o caput do art. 58 da Lei n.º 9.504/97, observa OLIVAR CONEGLIAN: “Há um ponto que precisa de análise. Diz respeito justamente à possibilidade de ofensa dirigida por candidato, partido ou coligação a pessoa física ou ente jurídico que não seja candidato, partido político ou coligação. É o caso acima contemplado, no item 2. Ora, nesse caso, podem ocorrer duas hipóteses: ofensa com caráter eleitoral e ofensa sem caráter eleitoral.

Se um candidato pratica ofensa contra pessoa física ou ente jurídico que não seja candidato, partido político ou coligação, fora do horário eleitoral gratuito, deve entender que se tratou de uma ofensa sem caráter eleitoral. Nesse caso, a quesília deve resolver-se fora da arena eleitoral. No entanto, se um candidato, partido político ou coligação pratica ofensa dentro do horário eleitoral contra pessoa natural ou jurídica que não seja candidato, nem partido, nem coligação, ainda assim deve-se entender que se trata de questão a ser resolvida pela Justiça Eleitoral. A infração se deu dentro do horário eleitoral. Quem tem o comando do horário eleitoral, por força de lei, é a Justiça Eleitoral. E nesse caso, o pedido de resposta deve dirigir-se à Justiça Eleitoral” (in Radiografia da Lei das Eleições. Ed. Juruá, 1998, pág.311). No caso, revelam os autos que a ofensa se deu no programa eleitoral gratuito do dia 25 de agosto, entre as 19h30min e 20 horas, portanto, sendo competente a Justiça Eleitoral para a apreciação da questão e legitimada ativamente a pessoa do ofendido. Assim, fica rejeitada a preliminar.Quanto ao mérito, constata-se que melhor sorte não reserva à recorrente, posto ser fato inconteste nos autos que seu narrador naquele programa eleitoral gratuito afirmou: RECURSO ELEITORAL N.º 153/00 – II“As diferenças entre os candidatos ficaram muito óbvias, de um lado o que representa a continuidade da atual administração, falida, ultrapassada e corrupta”. Logo, sendo o recorrido o atual prefeito municipal de Dourados, resta inquestionável a ofensa direta à sua honra, de sorte a autorizar o direito de resposta que lhe garantiu a Justiça Eleitoral, através da bem lançada decisão de f. 15/16.

Posto isso, com suporte no art. 58 da Lei n.º 9.504/97 e acolhendo o parecer da douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo in totum a decisão recorrida”. [5]

Na mesma linha de entendimento, precedente da relatoria do Ministro Peçanha Martins, com fragmento de ementa nos seguintes termos:

“A divulgação de informações inverídicas com o objetivo de macular a imagem de terceiros dá ensejo à concessão de direito de resposta ao prejudicado, a ser exercido em tempo descontado da propaganda do representado, em termos e forma previamente aprovados pela Corte”. [6]

Com igual enfoque, precedente da relatoria do Ministro Caputo Bastos: “Ao terceiro ofendido é assegurado postular resposta no horário gratuito de propaganda eleitoral”. [7]

Outro não é o entendimento do Ministro Edson Carvalho Vidigal, o que se constata de precedente de sua relatoria com fragmento de ementa nos seguintes termos:

“Qualquer pessoa, independentemente de ser candidato ou nao, pode requerer pedido de resposta, com base na lei n. 9.504/97, art. 58, par. 3, III, “f”” [8]

Por conseguinte, e à luz da legislação eleitoral em vigor, e sem desmerecer os posicionamentos em sentido contrário, é a Justiça Eleitoral a via própria para o terceiro buscar o direito de resposta se a imputação que lhe foi feita se deu no horário eleitoral.

Luiz Cláudio Barreto Silva

São João da Barra em xeque

2011-12-13T10:27:00.001-02:00

Lei que garante cirurgia plástica pelo SUS a mulheres agredidas vai à sanção de Dilma

2011-12-09T11:43:00.000-02:00

Mulheres vítimas de violência poderão fazer, sem custos, cirurgia plástica para reparar sequelas ou lesões causadas pela agressão. É o que prevê o projeto de lei que foi aprovado nesta quinta-feira (8) na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Como foi aprovada em caráter terminativo, seguirá para sanção presidencial.

De acordo com a Agência Senado, as cirurgias serão de responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais públicos ou conveniados. No momento em que receberem as mulheres vítimas de violência, hospitais e centros de saúde pública deverão informá-las sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora. Para isso, será necessário apresentar o registro policial da agressão.

O responsável por hospital ou posto de saúde que não observar a regra poderá receber multa de dez vezes o valor do seu salário mensal, perder a função pública e ficar proibido de receber incentivos fiscais por quatro anos.

Segundo a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto, o direito à reparação de sequelas decorrentes de agressão já está garantido na Lei Orgânica da Saúde, mas precisava de lei específica porque, em geral, costuma ser ignorado pelos gestores públicos. Muitas unidades de saúde enxergam o procedimento como supérfluo por envolver questões de cunho estético, de acordo com a senadora.

Justiça manda Armando demitir parentes da esposa

2011-12-08T19:57:00.000-02:00

Este blog tem dito e repetido que a cidade de Quissamã vai entrar no noticiário nacional. Já começou. A Vara Única de Quissamã acolheu pedido de liminar do Ministério Público e determinou a exoneração de dois integrantes da parentela da prefeita Alexandra Moreira que estavam nomeados em cargo comissionados na prefeitura.

A medida determina a demissão imediata do fiscal de Transporte José Augusto de Carvalho Gomes e do secretário Cleber Gomes Moreira, respectivamente tio e primo da primeira-dama. A ação civil pública foi movida com base na súmula do STF que proíbe o nepotismo na administração pública e por ato de improbidade administrativa.

O curioso é que esta decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Moreira, em caráter de urgência — por se tratar de uma liminar, estava repousando nas gavetas do cartório da Comarca deste setembro, sem que os réus, incluindo o prefeito Armando Carneiro fossem intimados. Para completar a farra, o prefeito publicou hoje portaria concedendo férias a um dos réus. É brincadeira.

Segue abaixo um trecho da decisão:

Cuida-se de ação civil pública em que pleiteia o Ministério Público a declaração de nulidade dos atos administrativos de nomeação do terceiro e quarto réus para cargos em comissão integrantes dos quadros do Município de Quissamã, assim como o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa pelo segundo réu, com a conseqüente aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92. Requer o Parquet, ainda, a condenação do Município réu a exonerar o terceiro e quarto réus dos seus quadros, desde que ainda ocupantes de cargos de provimento em comissão, e a abster-se de nomeá-los para qualquer outro cargo em comissão na Administração Municipal direta, indireta e fundacional, enquanto presente vínculo familiar entre os réus e o Prefeito Municipal ou os Secretários Municipais. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega o Parquet que a nulidade dos atos administrativos impugnados decorreria da violação dos princípios constitucionais administrativos da moralidade e impessoalidade, conforme entendimento já sedimentado pelo Colendo STF no verbete nº 13 de sua súmula de jurisprudência predominante. Em atenção à norma do §7o do art. 17 da Lei 8.429/92, os 2º, 3º e 4º foram regularmente notificados (fls. 109-109v, 118-119 e 124) e ofereceram defesa prévia a fls. 110-115, 120-122 e 125. Em breve síntese, é o relatório. DECIDO. À luz do disposto no §8o do art. 17 da Lei 8429/92, o juiz só está autorizado a obstar de plano o processamento da ação civil pública se demonstrada, de forma inconteste, a inexistência do ato de improbidade, se estiver convencido da improcedência da ação, ou se concluir pela inadequação da via processual eleita. Pois bem. O artigo 11 da Lei n.° 8.429/92 legitima o uso da ação civil pública quando houver indícios da prática de ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. Na hipótese, o MP aponta a ocorrência de nomeações realizadas em desacordo com os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, conforme entendimento consolidado pelo STF no enunciado 13 de sua súmula de jurisprudência, o que configuraria, em tese, o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput, da referida lei. Nesse contexto, entendo que a via processual eleita é adequada. Quanto à existência do ato de improbidade descrito na inicial, observo que, de fato, existem indícios suficientes a justificar o aprofundamento das investigações, valendo ressaltar que a inicial veio instruída com os autos do inquérito civil n.º 123/2009/CID/QUI, que contém em seu bojo documentos idôneos a demonstrar que os 3º e 4º réus foram nomeados para cargos de provimento em comissão dos quadros do Município de Quissamã e que possuem vínculo de parentesco e afinidade com o Prefeito e com Secretários Municipais.

Clique aqui e leia a decisão

Fonte: Blog do Roberto Barbosa

Empresa de transporte terá que indenizar idosa que tentou embarcar no coletivo gratuitamente como passageira e foi impedida pelo motorista

2011-12-05T22:59:00.000-02:00

A desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a empresa de transporte Auto Ônibus Brasília a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma idosa. Maria Zilda Camargo tentou embarcar no coletivo da ré gratuitamente como passageira e foi impedida pelo motorista mesmo após mostrar sua identidade para provar que era maior de 65 anos. O motorista exigia a apresentação do RioCard.

Em sua defesa a empresa ré alegou estar cumprindo a lei que regulamenta o uso do RioCard, que determina a apresentação do mesmo para a utilização do benefício da gratuidade da tarifa, o que não significa negativa de acesso do idoso ao coletivo, nem mesmo afronta ao Estatuto do Idoso, tendo o seu funcionário agido corretamente.

“O direito à gratuidade está relacionado aos princípios da dignidade humana e da igualdade material, de modo a viabilizar o direito de ir e vir. Como se verifica, a única condição que se impõe ao exercício do direito conferido constitucionalmente é a comprovação da idade do beneficiário, que se pode fazer mediante a simples exibição de qualquer documento pessoal oficial. Nesse passo, ofende a Constituição da República Federativa do Brasil a exigência do preposto da Apelante, não tendo comprovado que a recusa fora legítima”, disse a magistrada na decisão.

Nº do processo: 0005362-26.2010.8.19.0002

Empresa terá que indenizar filhas de atingida por caixas de bombons

2011-12-02T14:11:00.000-02:00

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa Naomi Comércio de Alimentos a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, os filhos de uma cliente. Maria José Barros e Maria Aparecida Barros, filhas de Elisabeth Barros, narram que ao sair do mercado sua mãe foi atingida por achocolatados que estavam empilhadas na frente do estabelecimento, e, por este motivo, sofreu fratura no quadril e escoriações, vindo a falecer posteriormente.

O estabelecimento negou culpa no acidente e reafirmou a alegação de que a culpa seria exclusiva da vítima, pois, foi incapaz de cuidar de seu filho, portador de doença mental e real causador do acidente, porque derrubou as caixas de chocolate correta e devidamente empilhados no interior do estabelecimento comercial.

“Ainda que se admitisse a contribuição do filho da vítima para o evento, não se pode deixar de reconhecer a imprudência da apelante ao empilhar as caixas de chocolate em local de grande movimentação, e sua concorrência direta e efetiva para o dano afasta a excludente de responsabilidade representada por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima”, disse Henrique de Andrade Figueira desembargador relator do caso. A empresa alimentícia ainda terá que custear o tratamento da idosa até a data de seu óbito.

TJ/RJ Nº do processo: 0008837-14.2006.8.19.0007

Quiosques são interditados em Quissamã por perseguição política

2011-12-02T13:53:00.000-02:00

O prefeito de Quissamã, Armando Carneiro resolveu autuar os quiosques da orla da Praia de João Francisco e lacrar o Quiosque do Kiko que está situado na Praça Brigadeiro José Caetano, no Centro.

De acordo com informações dos próprios comerciantes, a atitude já estava anunciada em tom de perseguição política, pois dos quatro quiosques concedidos no balneário, três são administrados por pessoas que, atualmente, são ligadas à oposição, mesma situação no caso do Centro.

Ainda em relação aos quiosques da Praia de João Francisco, documentos comprovam que o prefeito Armando Carneiro revogou a concessão de uso dessas construções aos permissionários que desde 2002 utilizam os quiosques devidamente documentados até então.

O Quiosque do Kiko, desde o início de janeiro deste ano vem enfrentando a tirania do prefeito Armando Carneiro, desencadeada pelo fato do proprietário Wagner de Araújo, o Kiko, ser ligado ao vereador Juninho Selem, que junto com os vereadores Nilton Pinto e Edi da Silva, compõem desde o fim do ano passado o bloco de oposição ao governo na Câmara, época que marcou definitivamente o rompimento desses vereadores com o grupo governista e o prefeito. A partir daí, foram muitas as perseguições: vários amigos desses vereadores que trabalhavam na prefeitura perderam seus empregos, outros que prestavam serviços foram excluídos

Na manhã desta quarta-feira (30), fiscais da prefeitura lacraram o Quiosque do Kiko sob alegação de que o estabelecimento não possui alvará, porém, o comerciante solicitou renovação do documento desde agosto deste ano, mas até presente data não foi concedido. Kiko foi informado através do protocolo da PMQ que o alvará não foi concedido porque existe ação na justiça de reintegração de posse do quiosque desde janeiro. Na época, o prédio foi pedido sem nenhuma justificativa e por isso o comerciante recorreu à justiça.

Problema semelhante aconteceu recentemente com um dono de autoescola que passa pelas mesmas dificuldades para conseguir o alvará. Ricardo Brasil, da Autoescola Brasil também faz parte do grupo de oposição. No caso dele, o prefeito foi para a uma emissora de rádio do município e direcionou ao empresário palavras de baixo calão.

Na semana que vem estarei entrando com um Mandado de Segurança para garantir que essas famílias não morram de fome, o quiosque do Kiko por exemplo funciona com autorização desde 1998 e logo no ano eleitoral, justamente porque o proprietário do quiosque está filiado a um partido de oposição ao Governo Armando, o prefeito faz um papelão como esse. Mas, o que esperar desse governo.

Pacote de R$ 500 milhões em obras anunciado para 2012

2011-11-29T20:16:00.000-02:00

Tal logo teve conhecimento do adiamento da decisão sobre a questão dos royalties do petróleo para 2012, a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR) decidiu anunciar um pacote de obras no valor de R$ 500 milhões para o próximo ano. Entre essas obras, um kartódromo, empreendimento que fortalecerá o esporte e o turismo de eventos do município. A pista será construída num local bem próximo onde está sendo erguido o Centro de Eventos Populares Osório Peixoto (Cepop). Serão utilizadas duas pistas em uma avenida construída paralelamente junto ao espaço cultural.

Outra obra incluída no cronograma do próximo ano é reforma de todo o complexo do Mercado Municipal, incluindo o camelódromo, denominado de Shopping Popular Michel Haddad, que será ampliado, estendendo-se em forma de um “L”, no prolongamento da Rua João Pessoa, até bem próximo ao ponto de ônibus que fica em frente à subida da Ponte Rosinha Garotinho.

De acordo com o secretário municipal de Obras, Edilson Peixoto, o espaço será ampliado para uma melhor comodidade aos seus freqüentadores. “O espaço ganhará uma nova roupagem, será inclusive bem mais humanizado, com maior comodidade”, observou.

A prefeita irá também entregar uma obra por dia a partir de dezembro. São obras em andamento, como o Canal Campos-Macaé (a Nova Beira Valão), o novo trevo na chegada da cidade (antigo Trevo do Índio), além de casas populares, ruas asfaltadas, creches, escolas e reforma de praças. A inauguração do Cepop também está no cronograma de obras a serem entregues por Rosinha Garotinho.

A rotina de inaugurações começa esta semana. Na quinta-feira, será inaugurada a creche-modelo João Batista Veiga, em Custodópolis, onde funcionava o projeto Meninos do Amanhã. Na sexta, será a vez das 100 casas no Eldorado, que deveriam ter sido inauguradas ontem, mas o evento foi adiado em razão das chuvas. Outra obra a ser inaugurada nesses primeiros dias é o Centro de Atendimento à Pessoas Com Deficiência, na Praça da República.

Na segunda-feira, serão inauguradas as melhorias nas Ruas 1 e 2, no Jardim Carioca, com obras de drenagem e pavimentação, que irá acabar de uma vez com os transtornos causados por enchentes no local.

A prefeita só tomou a decisão de anunciar o pacote de obras de meio bilhão de reais depois de confirmado o adiamento da votação sobre a questão dos royalties de petróleo. Ainda no final de dezembro, Rosinha irá concluir o ano com uma prestação de contas de seu governo, descontado o período em que esteve afastada.

Fonte: Secom – PMCG

TRE-RJ prorroga mais uma vez liminar e Prefeita Rosinha fica no cargo

2011-11-29T19:48:00.000-02:00

O TRE-RJ estendeu mais uma vez o prazo da liminar que garante a suspensão dos efeitos da sentença que cassou a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho. Nesta terça-feira, dia 29, o relator do processo, desembargador federal Sergio Schwaitzer, decidiu que a prefeita permanece no cargo até o julgamento do Recurso Eleitoral impetrado na Corte contra a cassação. O pedido de liminar fora deferido em 30 de setembro último pelo prazo de 30 dias e estendido por igual período em sessão realizada em 26 de outubro de 2011.

Voto de ministro sobre a aplicação da lei nas eleições de 2012 fica pronto

2011-11-28T16:41:00.000-02:00

O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012 está pronto, segundo apurou a repórter do G1. Desde o início do mês, o julgamento da ficha limpa no STF está suspenso devido a um pedido de vista do ministro.

Depois que o sistema eletrônico interno do STF acusar a liberação do voto de Barbosa, estará atendida a condição técnica para a retomada do julgamento, o que acontecerá quando a presidência voltar a relacionar o caso na pauta do tribunal.

A suspensão do julgamento ocorreu em sessão no início deste mês, quando Barbosa pediu vista de três ações que buscam esclarecer os efeitos da lei na eleição do ano que vem. Até aquele momento, somente o relator do processo, ministro Luiz Fux havia votado – a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012.

Ministério Público intima presidente da Chevron a depor sobre vazamento de óleo em Campos

2011-11-27T12:33:00.000-02:00

Procurador instaurou inquérito para apurar causas e responsabilidade pelo acidente ambiental.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar as causas e a eventual responsabilidade pelo vazamento de óleo, identificado no dia 08 de novembro, no poço da Chevron Brasil Petróleo no campo de Frade, na bacia de Campos (RJ). O presidente da empresa no Brasil, George Buck, foi intimado a prestar declarações sobre o acidente ambiental na sede da Procuradoria da República em Campos no dia 7 de dezembro.

Além de intimar o presidente da Chevron, o procurador da República Eduardo Santos requisitou informações sobre o vazamento ao Ibama, à Petrobrás, à Agência Nacional de Petróleo (ANP), à Polícia Federal e à própria Chevron.

GAROTINHO TRAÇA NOVAS ESTRATÉGIAS!

2011-11-27T12:14:00.000-02:00

De olho nas eleições de 2012, o presidente estadual e municipal do Partido da República (PR), Anthony Garotinho e Wladimir Matheus reuniram na tarde deste sábado (26) na sede do partido, os 14 presidentes dos partidos da base aliada do governo Rosinha Garotinho, intitulada movimento "Campos de Todos Nós".

De acordo com o presidente do PR Campos, Wladmir Matheus, a reunião foi para discutir e traçar estrategias visando as próximas eleições municipais. "Estamos fortalecendo o nosso grupo politico para chegarmos fortes em 2012", disse Wladimir.

QUISSAMÃ SÓ TEM UMA OPOSIÇÃO

2011-11-26T19:29:00.000-02:00

Em entrevista ao Jornal Folha da Manhã o Vereador Juninho Selem diz que é a única oposição no município de Quissamã e faz outras revelações.

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ANS garante manutenção de plano de saúde a demitido e aposentado

2011-11-25T13:15:00.000-02:00

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira (25) a Resolução Normativa nº 279, no “Diário Oficial da União”, na seção 1, páginas 45 e 46, que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho. Para ter direito ao beneficio, o ex-empregado deverá ter sido demitido sem justa causa e deve ter contribuído no pagamento do plano de saúde. A resolução entra em vigor 90 dias após sua publicação. A norma regulamenta um direito já previsto na lei 9.656 de 1998.

Os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

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Participe da campanha “Eu quero saber onde Cabral foi passear com meu dinheiro!”

2011-11-25T13:09:00.000-02:00

Em seu Blog o Deputado Garotinho(AQUI) anuncia uma nova campanha. Clicando no banner que fica no alto do blog á direita, você pode cadastrar o seu nome e e-mail para acompanhar os próximos passos da batalha jurídica para ter acesso às informações sobre as viagens de Cabral. E pode responder à enquete do blog sobre as viagens de Cabral, os principais destinos e os jatinhos dos empresários milionários.

Segundo o Blog do Garotinho na próxima semana o Deputado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para ter o direito de obter informações sobre as viagens de Cabral, diz inclusive que negar isso afronta a Constituição e fere a nova Lei da Transparência, sancionada recentemente pelas presidente Dilma Rousseff, que no seu artigo 5º estabelece que: ”É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

A MÁFIA ! Chefes da máfia que fraudava vistorias têm ligação com deputados fluminenses

2011-11-25T12:56:00.000-02:00

Do Blog do Ricardo Gama, "Não tem conversa, canso de dizer aqui no blog que o Rio de Janeiro está dominado por uma MÁFIA DE BANDIDOS, e a matéria acima prova isso.

Dois "apadrinhados" políticos, sendo que um é sobrinho, e o outro um amigo muito íntimo, respectivamente, dos Deputados Paulo Melo (PMDB-RJ) e André Ceciliano (PT-RJ) saõ acusados de serem chefes de uma MÁFIA DE BANDIDOS, e os políticos dizem que não tem nada com o assunto ???

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Deputado quer juízes e MP no Exame da Ordem

2011-11-25T12:39:00.000-02:00

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB) apresentou Projeto de Lei de nº.2625/2011 que prevê a participação obrigatória de membros da magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem. O Projeto altera a Lei nº. 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Deputado Lourival Mendes, do PTdoB

Pelo texto da proposta os representantes dos juízes e dos promotores serão indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Em que pese nossa Carta Magna determinar a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de juiz e membros do Ministério público, o mesmo não ocorre no Exame de Ordem, que é feito exclusivamente pelos advogados’’, explicou o parlamentar.

Lourival Mendes ressaltou que “pela importância da OAB no cenário da administração da justiça, é necessária a participação efetiva e em todas as fases de membros da magistratura e do Ministério Público no Exame da Ordem, por um princípio de paralelismo das formas, porquanto os advogados participam, obrigatoriamente, e em todas as fases, das bancas examinadoras dos concursos de ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. “

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte; Blog do Décio

Senado aprova lei antifumo para todo o país

2011-11-24T18:12:00.000-02:00

Os senadores aprovaram projeto que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. A mudança na legislação foi aprovada na terça-feira (22) e ainda será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta foi incluída pelos parlamentares por meio de emenda à Medida Provisória (MP) 540/2011 apresentada pelo governo federal e que previa, entre outros temas, a utilização de recursos do FGTS em obras da Copa.

Conforme o texto do projeto de lei de conversão da MP, o Poder Executivo precisará regulamentar o artigo que trata sobre o fumo. Não há prazo para que a regulamentaçãos seja feita.

O texto altera os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996. O artigo segundo previa o fumo em recinto coletivo "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente".

Atualmente, o fumo em locais fechados já é proibido por leis estaduais, como em Rio, São Paulo e Paraná. Com a nova legislação, passará a ser em todo território nacional.

O texto amplia ainda as restrições à propaganda do cigarro, com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A medida torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016.

A publicidade em pontos de vendas também fica proibida "com exceção apenas da exposição dos refetidos produtos nos locais de venda".

FURTO DE SÊMEN

2011-11-24T15:16:00.001-02:00

O norte-americano Joe Pressil, de 36 anos, entrou com uma ação contra uma clínica de fertilidade de Houston, no estado do Texas (EUA), alegando que sua ex-namorada roubou seu sêmen e teve gêmeos através de inseminação artificial, segundo a emissora de "KPRC".

Segundo Pressil, uma clínica de fertilidade de Houston fez a inseminação sem seu conhecimento. Ele destacou que a ex engravidou usando seu esperma no Centro Avançado de Fertilidade do Texas três meses depois que eles romperam a relação.

"Estou devastado", disse.

Após dar à luz gêmeos, sua ex-namorada o processou alegando que os filhos eram seus. A Justiça acabou concedendo pensão alimentícia após os exames de sangue confirmarem que Pressil era o pai.

Especialistas indicam como o marketing pessoal no trabalho pode fazer o profissional deslanchar

2011-11-24T15:03:00.000-02:00

Se você é competente, traz resultados, tem grande experiência e não consegue ver sua carreira decolar, esta reportagem vai lhe cair como uma luva. Investir na imagem e no relacionamento com colegas e gestores é fundamental, dizem especialistas, tanto pessoalmente quanto por meio das mídias sociais. Segundo o coach de executivos Silvio Celestino, são necessários quatro elementos para um marketing pessoal efetivo: fala, imagem, postura e uma "pessoa de grande credibilidade" para alavancar a carreira. Mas o primeiro passo, ressalta, é ter objetivos profissionais claros e bem definidos.

- O bom profissional não fala sobre si, mas sobre os propósitos daquilo que faz - explica Celestino, autor do livro "Conversa de Elevador". - A própria pessoa não tem credibilidade para falar bem de si mesma; o melhor que pode fazer é mostrar seus interesses e de que forma pode satisfazer o cliente em questão.

No entanto, por mais que o profissional esteja cuidando da fala, imagem e postura, sem uma "pessoa de grande credibilidade" para "comprar" seus propósitos profissionais, não chega aonde quer ou leva muito tempo para conseguir. Essa pessoa pode ser um gerente, um diretor, alguém que tenha credibilidade perante os gestores da empresa ou os próprios. Por não estarem atentos a isso, comenta Celestino, tantos talentos "bons e privilegiados intelectualmente" não deslancham no trabalho.

- Geralmente eles acabam sendo arrogantes e achando que podem fazer tudo sozinhos, o que é um erro - diz. - Tem também pessoas muito tímidas que pensam que só de fazer o trabalho bem feito serão notadas e vão crescer profissionalmente. Mas não é assim que acontece.

Para o coach, momentos como aqueles em que a pessoa se vê dentro de um elevador, junto com o diretor ou presidente da empresa, são importantes para falar as coisas certas e na medida. Nessas horas, diz, é fundamental saber, num tempo curto, chamar a atenção de quem interessa.

- Saber descrever o que se faz ou falar de coisas das quais gosta de forma pitoresca prende a atenção do interlocutor. Se você fala que é gerente de banco, por exemplo, é uma coisa, mas se fala que vende dinheiro já passa outra impressão - explica Celestino. - É claro que, para isso, é necessário ficar atento e pesquisar sobre os gostos de quem pode te ajudar profissionalmente.

Segundo Patrícia Machado, gerente administrativa e financeira da Veus Technology, há uma série de características, ligadas à forma de se relacionar, que fazem com que o profissional seja lembrado quando surgem oportunidades:

- É necessário ser comunicativo, ter facilidade de relacionamento com equipes e pessoas, ser bem humorado, otimista, ter boa apresentação e saber defender suas posições e opiniões.

Mas, para quem já construiu uma imagem não muito adequada, é possível mudar? Consultores dizem que sim. Mas a tarefa requer humildade do profissional e leva tempo. Em alguns casos, dizem, é necessário contratar um coach para ajudar no processo.

- Para mudar a imagem, o profissional vai precisar 'se apagar' por um tempo, talvez mudar de ambiente ou de local de trabalho - diz Fátima Sanchez, gestora do Instituto Personal Service. - É necessário ter muita honestidade consigo mesmo para entender os erros que cometeu e se reconstruir.

Município de Campos investe mais de 12 milhões para oferecer bolsas escolares

2011-11-24T14:59:00.001-02:00

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes investiu exatamente R$ 12.244.952,00 (doze milhões duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais) - em convênios para oferecer bolsas em CRECHES (NÃO INCLUI O VALOR DAS BOLSAS DAS FACULDADES) publicado no D.O. de hoje. São 3.111 bolsas distribuídas por diversas creches/escolas particulares da cidade.

Um tremendo investimento em educação!

Vereador Juninho Selem anuncia obras para Quissamã

2011-11-23T18:35:00.000-02:00

Pelo Facebook o Vereador e pré-candidato a prefeito de Quissamã Juninho Selem noticiou que esteve hoje em Brasília, reunido com o Deputado Federal Anthony Garotinho e outras lideranças.

Disse mais "Conseguimos duas conquistas para Quissamã que quero dividir com todos: O Deputado Garotinho fez duas indicações parlamentares para a implantação de uma creche no Sítio Quissamã e uma outra em Barra do Furado. Notícia boa deve ser multiplicada".

Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros

2011-11-23T18:27:00.000-02:00

Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou procedente.

A ação de indenização foi ajuizada pelo juiz de direito após ter sido alvo de “graves ofensas” contidas em representação apresentada por uma empresa ao Ministério Público de São Paulo – resultando na determinação de abertura de procedimento penal pela Polícia Civil. As ofensas ao magistrado foram feitas após sentença condenatória desfavorável à empresa.

O pedido de reparação foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau. Depois do falecimento do juiz, os herdeiros requereram habilitação para figurar em seu lugar, no polo ativo da ação, pedido deferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A habilitação foi, entretanto, impugnada pela empresa, sob a alegação de que, por causa do caráter personalíssimo do direito moral, a transmissão da ação indenizatória aos herdeiros seria impossível.

Direito de ação
Porém, para a ministra relatora, Nancy Andrighi, o direito à indenização por violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espólio têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais. “O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível”, explicou a ministra.

Em outro ponto analisado no recurso, a empresa pedia a aplicação analógica do artigo 142 do Código Penal – que afirma não haver injúria ou difamação punível nas ofensas feitas em juízo (na discussão da causa) pelas partes ou procuradores.

No entanto, de acordo com a relatora, essa “excludente de antijuricidade pressupõe a existência de uma relação jurídica processual”, ou seja, a ofensa deve ter sido lançada em juízo, em momento de debate entre as partes, situação na qual “o legislador admitiu a exaltação de ânimos”. Além disso, o dispositivo não diz respeito às ofensas dirigidas ao juiz, uma vez que ele não é parte no processo.

Já o valor da indenização, alegado excessivo pela empresa, foi reduzido pela ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, é evidente o exagero na fixação da indenização (correspondente a 15 meses de subsídios do juiz, valor que hoje superaria os R$ 300 mil), “tendo em vista que, para situações inegavelmente mais graves, como aquelas envolvendo a morte de um ente querido ou a existência de sequelas físicas”, o STJ não chega a valores tão altos. Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil.

Verônica Costa é indiciada no Rio por tortura

2011-11-23T14:05:00.001-02:00

A funkeira Verônica Costa foi indiciada pela polícia do Rio pelo crime de tortura contra o ex-marido, Márcio Costa. A informação é da delegada Adriana Belém, titular da 42ª DP (Recreio dos Bandeirantes). O marido da “mãe loura do funk”, como Verônica é conhecida,prestou queixa na delegacia na noite do dia 22 de fevereiro. A funkeira nega e acusa o marido de ter chegado já machucado em casa, sob o efeito de drogas. Márcio também nega as acusações.

Ainda de acordo com a delegada, outras quatro pessoas, parentes da funkeira, também foram indiciadas pelo mesmo crime. Depois do indiciamento, o inquérito é enviado para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que decidirá se denuncia os acusados ou arquiva o caso.

"Em razão das provas incluídas no inquérito, nós formamos nossos elementos de convicção.Entretanto, precisávamos de algumas diligências que se faziam necessárias. Diligências que não podem ser divulgadas, em razão do caráter sigiloso, mas que eram imprenscindíveis para essa conclusão. Nós temos provas testemunhais no sentido de que ele não teria saído de casa, como disse a Verônica no seu depoimento. Todos os elementos probatórios que nós colhemos apontam para a efetiva tortura com autoria dos investigados. A materialidade do crime foi efetivamente constatada", disse a delegada Adriana Belém.

FRAUDE EM SÃO JOÃO DA BARRA

2011-11-23T13:51:00.000-02:00

A prefeita Carla Machado (PMDB) terá que responder na Justiça a mais uma ação movida por prática de supostas irregularidades na Prefeitura de São João da Barra. Desta vez, a prefeita é acusada de ter cometido fraude no concurso público realizado em 2006, no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, em 2006, que criou 10 vagas num concurso público no dia 14 de fevereiro de 2006. No mesmo dia, a prefeita incluiu uma servidora num outro projeto fraudado com assinaturas adulteradas de vereadores da legislatura passada.

As denúncias dos vereadores Gérson Crispim (Gersinho), Antonio Manoel Machado (Zezinho Camarão), Carlos Machado da Silva (Kaká) e Frankis Áreas, encaminhadas ao procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes. O advogado Antônio Mauricio Costa, inclui também no processo o ex-presidente da Câmara, hoje vereador licenciado e atual secretário de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, José Amaro Martins (Neco), além da servidora. À época, Neco era o presidente da Câmara. “Na verdade, o projeto nunca foi 11 vagas, mas 10, logo a última noticiada, em conluio com os demais, estão lesando os cofres públicos do município desde 25 de fevereiro de 2006, data da publicação do ato (portaria 045/2006)”, descreve o advogado na petição. O projeto foi aprovado unanimemente na Câmara após passar pelas comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação, com parecer favorável dos vereadores Jonas Gomes, Carlos Alberto Caputi, João Francisco (Joãozinho de Atafona) e Alexandre Rosa.

As dez vagas foram para auxiliar de serviços gerais, laçador de animais, pintor de paredes, assistente social, comunicador social, ginecologista e obstetrícia, nutricionista, técnico em meio ambiente e atendente deficiente.

O advogado requereu providências ao procurador, diante da gravidade e da potencialidade dos delitos e da prova material produzida, bem como pede o afastamento da prefeita, do vereador e secretário Neco, por ferir o artigo 319 do Código de Processo Penal, em seu inciso VI, com a busca e apreensão de documentos necessários para aquilatar os elementos de convicção garantindo a preservação da ordem pública e administrativa do município.

As práticas transgridem também os artigos 299, 305, 312 (e seu parágrafo 1º) e 319, e incisos I e XIII, artigo 1º do decreto-lei 201/67, na forma do artigo 71 do código repressor. Na Câmara, vereadores da oposição repercutiram o assunto em plenário. “Ela não cometeu uma fraude qualquer, ela falsificou um projeto de lei e isso é muito grave. Nós vamos ser cobrados pela população. Vocês, vereadores que aprovaram esse projeto, não vão se manifestar?”, cobrou o vereador Camarão, que quase ao final da sessão acusou frontalmente os vereadores Jonas e Caputi de fazer negócios com a prefeitura através de firmas que prestam serviços ao Executivo.

Quando o assunto começou a ter sua repercussão ampliada, os vereadores Aluísio Siqueira, Amaro Elio de Souza (Elinho), Carlos Caputi e Joãozinho de Atafona, se retiraram do plenário. Jonas ameaçou também se ausentar, mas atendeu aos apelos do presidente da Câmara, Gersinho, para que a ele fosse mostrada a documentação que comprova a fraude.

Os quatro vereadores da oposição ameaçam instaurar uma Comissão Processante para investigar a fraude, mas precisam de seis votos para perfazer 2/3 da composição do plenário. O vereador Kaká acha que pode sensibilizar alguns dos quatro vereadores a votar pela abertura das investigações. “Eles não irão se omitir porque correm o risco de serem investigados pelo Ministério Público”.

Prefeita responde - Através da sua assessoria, Carla Machado classificou a denúncia de fraude como um “denuncismo vazio da oposição com objetivos políticos”. Acrescentou ainda a nota enviada por email que a prefeita tem obtido do Tribunal de Contas do Estado, parecer favorável à aprovação de todas as contas de sua administração, o que demonstra o respeito no trato com a coisa pública.

Ainda segundo a nota, “a prefeita está tranquila e provará judicialmente, se preciso for, que não há e não houve qualquer ato ilícito na condução do processo legislativo, até porque qualquer manobra deste tipo seria absolutamente desnecessária, visto que, na época, dos nove vereadores, oito faziam parte da bancada aliada”.

Fonte: Jornal O Diário

Alerj aprova 'Ficha Limpa' para todos os cargos públicos do Estado

2011-11-23T13:37:00.000-02:00

Foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (22/11) a proposta que institui no Estado do Rio de Janeiro a Ficha Limpa para nomeação de cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Avalizada pelos 60 deputados presentes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/11 será promulgada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (23/11), já impedindo futuras nomeações para o alto escalão dos três poderes de pessoas enquadradas nos critérios da inelegibilidade na norma federal.

Na prática, cargos como de secretário, procurador-geral do estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser ocupados por quem tenha sido condenado sem que caiba recurso. A PEC foi apresentada pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT). “Esta é uma emenda constitucional do Parlamento, a unanimidade mostra isso”, comemorou Luiz Paulo.

Segundo Luiz Paulo, não faz sentido que políticos, que precisam comprovar sua condição de ficha limpa ao concorrer, possam depois nomear pessoas que não se enquadrem nesse critério. Em plenário, ele defendeu que a norma é vantajosa para os líderes das três esferas de poder. “É um enorme ganho para o desempenho das funções de cada um, uma vez que não serão mais nomeados aqueles que têm prática nefasta, prejudicial ao serviço pública”, aponta.

Deputado joga gás lacrimogêneo durante discussão no Parlamento

2011-11-22T12:48:00.002-02:00

Parlamentares discutiam acordo de livre comércio com os EUA.Plenário teve de ser esvaziado após o incidente em Seul.

O parlamentar Kim Sun-dong, do Partido Democrático Trabalhista, jogou uma bomba de gás contra a cadeira da presidência da Assembleia Nacional da Coreia do Sul, nesta terça-feira (22).

Ele tentava impedir que o Grande Partido Nacional, do governo, ratificasse uma polêmica lei de livre comércio com os EUA. Houve confronto, e o plenário teve de ser evacuado.

Por falta de estrutura do Governo do Rio, MP está pedindo o arquivamento de milhares de inquéritos

2011-11-22T11:30:00.001-02:00

Segurança pública não é só "UPP" e propaganda na TV "plim plim", mas também investir na polícia como um todo, para que eles possam fazer um trabalho de investigação, perícias, e etc, para que ao final o Ministério Público e o Poder Judiciário façam a sua parte.

Porém a realidade atual é a falência do poder público, faltam policiais civis, peritos e etc, resultado, o Ministério Público está pedindo o arquivamento de milhares de inquéritos policiais, é a FARRA e a FESTA para a IMPUNIDADE.Hoje no Rio de Janeiro só se investiga casos de celebridades, pessoas famosas, e empresários.

Fonte: Blog do Ricardo Gama

PDT discute hoje destino do ministro Carlos Lupi

2011-11-22T11:13:00.000-02:00

Maria Lima e Adriana Vasconcelos, O Globo

A cúpula do PDT não sabe ainda que estratégia adotar, na reunião desta terça-feira da Executiva Nacional do partido, para reagir à disposição da presidente Dilma Rousseff de manter o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, até a reforma ministerial de janeiro, quando poderá não só demiti-lo, mas também tirar a pasta do controle do partido e da Força Sindical.

Lupi controla mais de 80% do PDT - só dois deputados e dois senadores defendem seu afastamento. A tendência seria a maioria do partido manifestar apoio à permanência de Lupi no cargo, mas avalia-se ainda qual a melhor estratégia.

No PT e nos demais partidos da base aliada, há uma certa decepção com a permanência de Lupi no ministério. Mas caciques dessas siglas estão mais conformados porque acham que Dilma fará um revezamento e vai tirar o ministério do PDT, na reforma:

- A presidente Dilma quer fazer uma reforma ampla, com remanejamento de pastas. Não adianta tirar um ministro e colocar outro do mesmo partido - diz o secretário nacional de Comunicação do PT, deputado André Vargas (PT-PR).

Presidente do STJ faz lobby por candidatura de cunhada

2011-11-22T11:03:00.000-02:00

Campanha para emplacar desembargadora no tribunal tem incomodado colegas. Familiar do ministro é a terceira colocada da lista enviada para a escolha da presidente Dilma Rousseff

Vera Magalhães, Folha de S.Paulo

A escolha de um novo ministro para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deflagrou uma guerra de lobbies de partidários dos integrantes da lista tríplice levada à presidente Dilma Rousseff.

O mais aberto parte do presidente do tribunal, ministro Ari Pargendler, que é cunhado de uma das candidatas, a desembargadora Suzana Camargo, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, com sede em São Paulo.

Suzana foi a terceira colocada na lista tríplice enviada a Dilma, atrás dos desembargadores Néfi Cordeiro, do TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, e Assusete Magalhães, do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília.

Pargendler, que é casado com a irmã de Suzana Camargo, tem acompanhado a desembargadora em um périplo por gabinetes de deputados e senadores, em busca de respaldo político à nomeação.

Apesar de a escolha caber a Dilma, a presidente costuma ouvir interlocutores antes de tomar a decisão.

A intenção é que os apoios credenciem os candidatos junto a esses conselheiros, entre os quais o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Em 19 de outubro, Suzana Camargo e Pargendler foram juntos a uma reunião com a bancada de Mato Grosso do Sul, onde ela começou sua carreira de juíza federal. Posaram inclusive para foto, postada no site do deputado Geraldo Resende (PMDB).

Depois do encontro, os congressistas do Estado mandaram cartas aos ministros Cardozo e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), manifestando apoio a Suzana Camargo.

Assinante do jornal leia mais em Presidente do STJ faz lobby por candidatura de cunhada

Presidente do TSE defende o fim das coligações

2011-11-22T10:53:00.000-02:00

As coligações nas eleições proporcionais inserem certas distorções no sistema que precisam ser corrigidas. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ricardo Lewandowski, durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba, nesta semana. Alem do presidente do TSE, também o ex-ministro da corte eleitoral, Carlos Eduardo Caputo Bastos, falou sobre o tema.

"Temos assistido muitas distorções porque às vezes você vota em um candidato e num partido e acaba elegendo outro candidato de outro partido. Na reforma política esse tema certamente será amplamente discutido", afirmou, o ex-ministro. Caputo Bastos lembrou que qualquer reforma do Parlamento depende muito das convergências políticas. "É muito difícil construir esses consensos no Congresso mas não tenho dúvidas de que é urgente uma definição sobre a questão do financiamento público, da existência ou não de cláusula de barreira e da cláusula de desempenho."

Candidato-produto

Lewandowski defendeu a importância de se limitar as contribuições para as campanhas políticas e citou que, nas eleições gerais de 2010, somando a contribuição de pessoas físicas e jurídicas, chegou-se ao valor de quase R$ 3 bilhões, soma injustificável em sua opinião. "Os candidatos são vendidos como se fossem produtos ou mercadorias. Há um verdadeiro marketing que deixa de lado as questões mais técnicas e doutrinárias".

Outro tema abordado pelo ministro foi a possibilidade de criação de uma cláusula de barreira para reduzir o número "exagerado" de partidos políticos. "Tenho dito que vivemos não um pluripartidarismo no Brasil, mas um hiperpartidarismo, com todas as distorções que isso implica", disse Lewandowski. "Não temos um sistema que permita se chegar a consensos no Congresso Nacional, pois temos partidos que não são programáticos ou ideológicos, mas meras siglas que vem à tona durante o processo eleitoral", acrescentou o ministro, lembrando que recentemente o TSE aprovou a criação do 29º partido político no País.

Justiça condena Estado e Município a fornecerem remédio para tratamento de fertilização

2011-11-21T20:47:00.000-02:00

O Estado do Rio e o Município de Belford Roxo foram condenados a fornecerem solidariamente remédio para o tratamento de fertilização. Renata Rodrigues relata que tem infertilidade conjugal, pois seu marido é portador de oligoastenozoospermia, alteração da quantidade e motilidade dos espermatozóides, necessitando da fertilização in vitro com a transferência de embriões. Porém, os medicamentos necessários para o tratamento desta doença são de alto custo e não são fornecidos pela rede pública. A decisão foi da desembargadora Tereza de Andrade Castro Neves, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os réus alegaram que como a autora não tem nenhuma doença grave e nem se encontra em risco de vida, não é justificável o fornecimento dos medicamentos pretendidos. A magistrada, relatora do processo, porém, lembrou ser dever do Estado garantir o planejamento familiar.

“É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via natural pode acarretar abalo na saúde psicológica da autora, cabendo ao Estado garantir, assim, a saúde dos seus administrados. Assim como o Estado fornece medicamentos e preservativos para contracepção, deve também fornecer os meios para a concepção àqueles que não tem condições financeiras de custear os medicamentos decorrentes do tratamento."

TJ/RJ Nº do processo:0024323-86.2008.8.19.0001

Campos é a cidade que mais gerou empregos no Estado do Rio

2011-11-21T20:34:00.001-02:00

Em seu Blog o Deputado Garotinho noticia que Campos é a cidade que mais gerou empregos no Estado do Rio, "Como poderão ver na matéria abaixo, insuspeita, afinal é do jornal Folha da Manhã, que faz oposição a Rosinha, o município de Campos, entre janeiro e outubro deste ano, foi o que mais gerou empregos com um crescimento de 10,72%. Isso é a comprovação de que a política de desenvolvimento implantada pela prefeita Rosinha Garotinho está dando certo".

Mulher fisga corpo durante pescaria em São Paulo

2011-11-21T20:29:00.000-02:00

Uma mulher fisgou um corpo durante pescaria no Rio Sorocaba, no final da tarde deste domingo (20), em Votorantim, a 102 km de São Paulo. Ela pescava com vara e tinha lançado o anzol quando sentiu que havia alguma coisa na linha. Pensando tratar-se de peixe ou enrosco, puxou e viu boiar o corpo de um homem. A pescaria ocorria no trecho do rio que corta a área urbana, perto da praça José Ermírio de Moraes, na Vila Dominguinho. O corpo na margem do rio atraiu muitos curiosos.

O Corpo de Bombeiros retirou o cadáver da água e o manteve coberto até a chegada de peritos do Instituto de Criminalística de Sorocaba. O homem morto apresentava ferimentos. De acordo com a Polícia Militar, ele pode ter sido assassinado e jogado no rio ou caído por acidente e se afogado. Até a tarde desta segunda-feira (21) o cadáver estava sem identificação no Instituto Médico-Legal (IML) de Sorocaba. Um laudo deve apontar a causa da morte.

Comentário do Blog:

Vá lá que a mulherada hoje em dia está pescando homem a torto e a direito, mas um morto, acho que ninguém quer né.

Governo eleva previsão de salário mínimo para R$ 622,73

2011-11-21T20:16:00.000-02:00

O Ministério do Planejamento enviou à Comissão Mista de Orçamento uma revisão do valor do salário mínimo de 2012, que subiu de R$ 619,21 (previsto na proposta original enviada em agosto) para R$ 622,73. Essa diferença de R$ 3,52 se deve à revisão do INPC, que subiu de 5,7% para 6,3%, que é o índice utilizado para a correção do salário mínimo. O atual salário mínimo é de R$ 545 e será reajustado, no total, em 14,26%.

Abilio Diniz investe R$ 4 milhões em atletas de alto nível

2011-11-20T19:39:00.000-02:00

Apaixonado pela prática esportiva, o empresário Abilio Diniz, de 74 anos, faz mais do que manter uma rotina de exercícios, que inclui até partidas de squash. Presidente do Conselho de Administração do Grupo Pão de Açúcar, ele é um dos maiores apoiadores do movimento olímpico no país. O Pão de Açúcar Esporte Clube — rebatizado de Audax — investe do atletismo ao futebol, formando atletas e patrocinando nomes como a campeã mundial de salto com vara Fabiana Murer e o bicampeão da Maratona de Nova York Marílson Gomes dos Santos. Na próxima segunda-feira, Abilio lançará o Núcleo de Alto Rendimento (NAR). Com investimento inicial de R$ 4 milhões, o núcleo tem um conjunto de equipamentos importados da Austrália e da Finlândia, com objetivo de ajudar o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e as confederações a estudar e melhorar o desempenho de atletas de elite. “Queremos ajudar o Brasil a ganhar mais medalhas", resumiu Abilio, sexta-feira passada, por telefone, de São Paulo.

ACOMPANHE AGORA AO UFC 139 AO VIVO

2011-11-19T21:26:00.002-02:00

UFC 139

Confira esta edição do evento, realizada em San Jose (Califórnia, EUA)

Assista aqui

Justiça decide dividir pensão de marido entre duas amantes

2011-11-19T13:42:00.001-02:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou que duas amantes terão direito a dividir a pensão de R$ 15 mil de um homem com quem mantiveram o relacionamento amoroso por anos após a morte da esposa oficial dele. A decisão, tomada em primeira instância pelo juiz Francisco Carlos Mambrini, foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC nesta semana.

Segundo o TJ, o homem, mesmo casado, mantinha relacionamento com duas outras mulheres que, com sua morte, ingressaram na Justiça em busca de seus direitos. A viúva oficial morreu durante o transcurso do processo e “as duas companheiras, ao comprovarem com farta documentação e depoimentos testemunhais a existência de suas respectivas uniões estáveis, foram beneficiadas com metade do valor da pensão”.No “inusitado quadrilátero amoroso”, como definiu o tribunal, uma das amantes não sabia da existência da outra, pois elas residiam em cidades distantes. Não foi divulgado em quais cidades elas viviam.

“Embora seja predominante, no âmbito do direito de família, o entendimento da inadmissibilidade de se reconhecer a dualidade de uniões estáveis concomitantes, é de se dar proteção jurídica a ambas as companheiras, mostrando-se justa a solução que alvitra a divisão da pensão derivada do falecimento dele e da terceira mulher com quem fora casado”, disse na decisão o relator do caso, desembargador Eládio Torret Rocha.

O Ator de Malhação e a Lei Maria da Penha

2011-11-19T13:01:00.000-02:00

Conhecido pelas atuações em Malhação e Cidade de Deus, o ator Charles Paraventi, 42 anos, foi preso em flagrante no Rio por agredir sua ex-mulher. Paraventi foi autuado na 5ª DP (Mem de Sá) na noite desta sexta-feira, com base na Lei Maria da Penha.

Segundo informações da Polícia Civil, o ator pode ser encaminhado para um presídio neste sábado. Policiais aguardam apenas um mandado de prisão. Para ser solto, Paraventi pode pagar uma fiança estipulada em R$ 8 mil.

Tal valor foi baseado na gravidade do ação, que inclui lesão corporal e injúria. Conta, ainda, o histórico do agressor, que, em 2006, foi detido por porte de drogas. No mesmo ano, em abril, Paraventi foi detido por comprar três pacotes de maconha, em uma das vias de acesso à Rocinha.

O ator e a ex-mulher moram no mesmo apartamento, em Ipanema, Zona Sul do Rio, mas já teriam se separado. A vítima afirma que, durante a discussão que acabou em violência, Paraventi estaria sob efeito de drogas.

Justiça decreta quebra de sigilo fiscal e bancário do ex-ministro Orlando Silva

2011-11-19T01:07:00.000-02:00

Em atenção a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e do ex-ministro dos Esportes Orlando Silva, no período entre 2005 e 2010. O inquérito trata de suposto desvio de recursos do Ministério dos Esportes. Agnelo esteve à frente da pasta entre 2003 e 2006, enquanto Orlando Silva deixou o cargo este ano.

Conforme o pedido, assinado pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel, há indícios de que Agnelo Queiroz foi um dos beneficiários do desvio de verbas do programa “Segundo Tempo”. A quebra do sigilo se faz necessária, afirma Gurgel, para averiguar a compatibilidade do patrimônio dos investigados com a renda por eles declarada e eventuais coincidências entre movimentações financeiras.

Fórum de Campos promove seminário sobre Direito, Cidadania e Diversidade nesta segunda-feira, dia 21

2011-11-19T00:54:00.000-02:00

O Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes, em parceria com a Associação Beneficente dos Amigos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Abaterj), com o Instituto Cultura e Saber e com o apoio do Instituto Palmares promoverá na próxima segunda-feira, dia 21, o seminário “Cenário 2011: Direito, Cidadania e Diversidade”.

O tema será discutido em cinco partes, e contará com a participação do juiz Wladimir Hungria, da 4ª Vara Cível do Fórum de Campos; Fabiano Machado Rosa, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa; Bianka Pires André, Doutora em Educação pela Universidade de Barcelona e professora da UENF; Dom Roberto Francisco F. Paz, Bispo Diocesano de Campos, Mestre em Direito Canônico e especialista em História pela Universidade de Montevidéu; Rosalee S. C. Istoe - Doutora em Ciências pela Fundação Oswaldo Cruz, psicóloga e professora da UENF; Daniela Bogado B. de Oliveira, Doutora em Sociologia Política – UENF e professora da Uniflu; Maria Beatriz Bogado, Mestre em Direito, Estado e Cidadania, professora e vice-diretora da Uniflu.

O encerramento do evento será com o lançamento do livro “Famílias Contemporâneas”, da Dra. Daniela Bogado B. de Oliveira.

O seminário será realizado das 13h às 17:30h, no Fórum Maria Tereza Gusmão Andrade, Av. XV de Novembro, 289, 4° andar - Salão do Júri, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site www.culturaesaber.com. Mais informações através do telefone

Advogado preso do traficante Nem foi indicado para ser desembargador

2011-11-18T12:20:00.000-02:00

Reprodução do jornal O Globo, coluna Ancelmo Gois

"Muita petulancia" não caro Ancelmo Gois, isso é, infelizmente, o Rio de Janeiro, e mais uma vez se revela a sujeira que hoje é os bastidores do poder no nosso estado.

Agora imaginem só. o adovado do traficante Nem, Demostenes Armando Dantas Cruz, desembargador do Rio de Janeiro ?

Isso é muito triste...

Fonte: Blog do Ricardo Gama

Prefeita Rosinha recebe hoje Deputados Estaduais

2011-11-18T12:14:00.000-02:00

A Prefeita Rosinha Garotinho receberá na tarde desta sexta (18), em seu gabinete, um grupo de deputados estaduais, que estará na região para visitar as obras do Porto do Açú.

A idéia é mostrar ao grupo da Assembléia Legislativa, o processo de desenvolvimento que o município está passando, a demanda de investimentos públicos que necessita e discutir o comprometimento, caso haja a perda de receita dos royalties.

A Prefeita quer aproveitar a oportunidade e pedir, mais uma vez, a união de todos a fim de somar esforços contra os projetos que tramitam no Congresso Nacional.

Fonte: Secom

DEPUTADO VAI À JUSTIÇA POR AUXÍLIO-PALETÓ

2011-11-18T11:23:00.001-02:00

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado Barros Munhoz (PSDB), disse nesta quinta-feira (17) que recorrerá da decisão da Justiça que determinou a suspensão do auxílio-paletó aos deputados. Cada um dos 94 parlamentares recebia R$ 40 mil por ano para comprar itens de vestuário para o trabalho, como sapatos, gravatas e paletós.

“Tem coisas muito imorais em outras instituições do país que no Legislativo. Essa é legal, é clara, é transparente. Obviamente que não há nada de errado no pagamento”, afirmou o deputado. A verba é paga em duas parcelas anuais. Por ano, o estado de São Paulo gasta cerca de R$ 4 milhões com o benefício.

“A norma excede os limites impostos pela Constituição, posto que não observa o regime dos subsídios nelas previsto, na medida em que acresce duas parcelas às ordinárias”, informa o juiz na decisão. No entendimento do magistrado, o artigo 88 do regimento interno da assembleia, que permite o auxílio-paletó, “ofende os preceitos da Constituição e não pode prevalecer”.

A Promotoria sustenta que a verba, além de “absolutamente indevida”, seria “lesiva ao patrimônio público” e “flagrantemente atentatória ao princípio da moralidade". Por esses motivos, os promotores solicitaram o corte imediato dela por considerá-la inconstitucional. A ação questiona o artigo 1º da Lei Estadual 11.328/02 e os parágrafos 2º a 4º do artigo 88 do regimento interno da assembleia, que garantem a concessão do “auxílio-paletó”. “Não tem qualquer causa que justifique o pagamento dessa verba. Ela é absolutamente inconstitucional e imoral também”, afirmou o promotor Saad Mazloum.

Em sua defesa, a Assembleia Legislativa de São Paulo alegava que a ajuda de custo é constitucional, porque é paga em conformidade com o modelo de remuneração federal, que foi criado por decreto legislativo. Além disso, o pagamento se ampara numa lei estadual e no regimento interno, no entendimento da assembleia.

O salário de um deputado estadual, sem acréscimos, com o auxílio-paletó e verba de gabinete, é de R$ 21 mil.

Vaticano vai entrar na Justiça após beijo do Papa

2011-11-17T21:38:00.000-02:00

O Vaticano anunciou nesta quinta-feira (17) que vai empreender ações legais contra a fotomontagem na qual o Papa Bento XVI beija na boca o imã sunita de Al Azhar, no Cairo, divulgada pela marca de roupas Benetton, anunciou nesta quinta-feira (17) a Secretaria de Estado da Santa Sé.

"Encarregamos nossos advogados para que empreendam na Itália e no exterior as oportunas ações legais para impedir a circulação nos meios de comunicação da fotomontagem realizada no âmbito de uma campanha de publicidade da Benetton", anunciou o Vaticano em uma nota oficial.

Na véspera, o grupo italiano Benetton anunciou sua decisão de retirar de circulação uma campanha publicitária mostrando o Papa beijando na boca o imã sunita da universidade de Al-Azhar, no Cairo, Ahmed el Tayeb.

ASSISTA AS EXPLICAÇÕES DO MINISTRO LUPI NO SENADO

2011-11-17T15:03:00.001-02:00

ASSISTA AS EXPLICAÇÕES DO MINISTRO CARLOS LUPI NO SENADO FEDERAL (AQUI)

Companhia aérea terá que indenizar atriz por danos morais

2011-11-17T12:06:00.000-02:00

A Oceanair terá que indenizar em R$ 19.834,00, por danos morais, a atriz Monique Alfradique. Ela teria adquirido passagens da ré para uma viagem no trecho Rio (Santos Dumont) - São Paulo (Congonhas), a trabalho, porém, houve atraso no embarque, que foi em local diferente do previsto, e extravio da sua bagagem. Por este motivo, ela não pôde encenar sua peça teatral “A Comédia de Erros”, que teve de ser cancelada.

A companhia aérea alegou que a autora não comprovou efetivamente os bens extraviados, tampouco o cancelamento do espetáculo teatral, e que a lista de pertences apresentada por ela é inverossímil.

A decisão foi do desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que fez uma pequena modificação na decisão de primeira instância por achar que Monique Alfradique não comprovou com êxito o cancelamento da peça teatral. “A sentença merece pequeno ajuste porque não comprovado o nexo causal entre o prejuízo financeiro decorrente do cancelamento do espetáculo e o voo adiado, pois a declaração da companhia de teatro menciona que a peça não pôde ser encenada no dia 20 de outubro, mas o atraso no voo ocorreu onze dias antes”, afirmou o magistrado.

TJ/RJ Nº do processo: 0058211-09.2009.8.19.0002

LUTO NA ADVOCACIA DE CAMPOS - Acidente na BR-101 mata advogadas

2011-11-17T11:07:00.000-02:00

Uma Notícia muito triste, um acidente na noite de terça-feira entre a tarde de ontem, na BR-101, vitimou duas colegas advogadas, Fernanda Barbosa Motta, 29 anos, e Natália Ribeiro Bispo de Almeida, 35 anos, e a filha menor de Natália ficou ferida.

Sara, de 5 anos, filha de Natália, foi socorrida para o Hospital Ferreira Machado (HFM) e permaneceu em observação.

Meus sinceros sentimentos a família das duas colegas Advogadas, conte com a minha oração para a pequena Sara, que logo ficará boa!

O PT está fechado com a candidatura de Makhoul Moussallém à prefeitura de Campos

2011-11-17T10:49:00.000-02:00

Noticiado pelo Jornalista Saulo Pessanha, o PT está fechado com a candidatura do médico Makhoul Moussallém. Não é comum, a tanto tempo da eleição, o partido, em apenas uma reunião do seu diretório municipal, definir-se por um nome, quando dois outros (Hélio Anomal e Marcel Cardoso) estavam no páreo para representar os petistas na disputa da prefeitura de Campos.

O comum, no PT, é uma definição dessas ocorrer após muitas reuniões e discussões. Em eleições passadas foi assim, inclusive na de 2008, quando, no dia da convenção, para homologar as candidaturas, o partido optou por não ter um candidato próprio, oferecendo um nome para vice na chapa de Arnaldo Vianna, em uma aliança com o PDT.

O mérito de Makhou, para agregar o PT inteiro em torno de sua candidatura, sem aquelas intermináveis discussões, foi confidenciado por ele, de forma sucinta, na entrevista que deu ao jornalista Aluysio Abreu Barbosa (aqui). Palavras de Makhoul: “Já incorporei o ideário do PT e conheço bem com quem estou tratando, pois já comemos pão e sal juntos”.

Makhoul, vendida esta etapa, vai agora procurar dar abrangência à sua candidatura. O primeiro passo, um dos mais importantes, é a costura de uma aliança partidária. Conversas, com tal fim, estão sendo entabuladas com o PV, PSC, PSL e o PRP para a eleição majoritária (prefeito) e proporcional (vereador).

Anderson Silva aceita luta com Sonnen... no Brasil

2011-11-17T10:38:00.000-02:00

A revista Tatame noticiou que a novela Anderson Silva x Chael Sonnen segue sem um desfecho. Dana White, presidente do UFC, disse que esta é a próxima luta pelo cinturão do UFC, e o campeão dos médios disse sua condição para que o duelo aconteça. “Eu não gosto desse cara. Quer me enfrentar? Vamos para o Brasil. Sem problemas… Chael fala demais. Estou pronto para enfrentá-lo. Vá para o Brasil me enfrentar”, disse Anderson ao SBNation. E aí Sonnen, aceita a proposta?

ARNALDO VIANNA CANDIDATO A VEREADOR EM 2012?

2011-11-16T18:45:00.001-02:00

Um passarinho verde me contou que o até então pré-candidato a prefeito de Campos pelo PDT nas eleições de 2012 Arnaldo Vianna, é candidatíssimo a uma cadeira na Câmara de Vereadores.

Segundo o Passarinho, Arnaldo almeja a Presidência da Câmara, mas só vai expor o fato a público no ano que vem, pois quer comandar um dos poderes, ainda que seja o Legislativo. Uma vez que, segundo suas pesquisas não tem chances de ganhar as eleições para Prefeito.

Assim a eleição para o Executivo Municipal ficaria polarizada entre Rosinha, Roberto Henriques e Mackoul. É aguardar pra ver!!!

LULA APARECE PELA PRIMEIRA VEZ SEM CABELO E SEM BARBA

2011-11-16T18:23:00.001-02:00

Em tratamento contra o câncer, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva raspou a barba e o cabelo nesta quarta-feira, 16, restando apenas o bigode. A barba é a marca registrada do petista. Esta é a primeira vez que o petista aparece sem barba em mais de 30 anos de vida pública. No final dos anos 1970, quando ainda era sindicalista, ele cultivava apenas o bigode. A partir de 1979, Lula deixou a barba crescer e não cortou mais.

A tarefa de raspar o cabelo e a barba do ex-presidente coube à sua mulher, Marisa Letícia.

fonte: Estadão

Vereador de Quissamã Juninho Selem participa de comemoração dos 122 anos da República promovida pelo PR no Rio‏

2011-11-16T18:19:00.002-02:00

O Partido da República (PR-RJ) realizou ontem (15), um evento para comemorar o Dia da República. O encontro foi organizado pelo Instituto Republicano e aconteceu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro onde reuniu cerca de 500 pessoas. O Instituto Republicano já realiza essa comemoração há alguns anos.

A solenidade com tema "Os Republicanos em Defesa do Pacto Federativo", contou com discurso do presidente do PR-RJ, Anthony Garotinho, o Presidente do Instituto Republicano, Fernando Peregrino; da deputada estadual Clarissa Garotinho, da vereadora carioca, a pastora Márcia Teixeira e de alguns convidados especiais.

O Pacto Federativo é um acordo firmado entre a união e os estados federados que estabelece funções, direitos e deveres da união e dos estados, portanto, a exemplo da arrecadação tributária, o governo deveria ser descentralizado. Ao Governo federal caberia funções como a defesa nacional, emissão da moeda, e a política externa.

No Encontro do PR foram apresentados os pré-candidatos do partido de todo o estado e entre eles, o pré-candidato quissamaense, Juninho Selem, que foi ao Rio especialmente para participar do evento acompanhado pelo presidente da sigla em Quissamã, Ulisses Freitas.

Juninho Selem ressaltou a importância do encontro. “Participar desse evento foi muito importante, pois todos nós precisamos alcançar entendimentos que vão além da esfera municipal, e uma data tão especial como essa, quando comemoramos os 122 anos da Proclamação da República do Brasil não poderia passar em branco pelo PR do Rio, já que foi aqui que se deu esse acontecimento histórico que mudou a vida de todos os brasileiros”, lembrou.

No encontro também foram realizadas homenagens ao Dr. Humberto Soares, jurista e autor da tese sobre os royalties do Petróleo; Jecy Sarmento, que recebeu o título de cidadão do Rio de Janeiro da vereadora Márcia, o presidente do PTdoB, Vinicius Cordeiro, entre outros.

Facebook sofre ataque de spam com conteúdo pornográfico

2011-11-16T12:25:00.000-02:00

Mensagens com imagens violentas, cenas de sexo explícito e até fotos de celebridades em ato sexual começaram a aparecer nas atualizações dos usuários sem eles saberem.

O Facebook informou na terça-feira que está investigando um ataque de spam que disseminou pela rede uma série de imagens por meio do perfil de usuários insuspeitos. As imagens, com links de internet e vídeos mostrando pornografia e violência, entraram nos campos de notícias de algumas contas nos últimos dias.

Segundo o “Wall Street Journal”, o Facebook disse em comunicado esses usuários possivelmente foram levadas pelos spamers a executar um “javascript malicioso”, colando-o na barra de endereço URL. Dessa forma, começaram a compartilhar conteúdo ofensivo sem saber.

De acordo com o blog da empresa de segurança digital Sophos, o conteúdo disseminado nos spams “incluem pesadas imagens de sexo explícito, fotos criadas no Photoshop que mostram celebridades como Justin Bieber em ato sexual, imagens de extrema violência e até a foto de um cachorro sendo violentado.”

O Facebook e outras redes sociais são alvo fácil para tais ataques porque eles puxam conteúdo de fontes externas, de acordo com o especialista em segurança Paul Ferguson.

"Parece que a cada dia há uma nova ‘ameaça’ no Facebook, mas esta é apenas a nova realidade da web 2.0 e das redes sociais", disse Ferguson. "É alvo fácil para criminosos".

Ministro mente e situação se complica

2011-11-16T12:12:00.000-02:00

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, não mentiu apenas ao Congresso Nacional. Mentiu também para o Palácio do Planalto. Na sexta-feira, quando o governo soube que seria divulgada reportagem na revista "Veja" sobre a viagem de Lupi ao Maranhão, o ministro enviou ao Planalto a informação de que não tinha ligação com o empresário Adair Meira, que comanda uma rede de ONGs conveniadas com o ministério, e negou que tivesse viajado num King Air oferecido pelo dirigente de ONGs.

No sábado, o ministério voltou a dizer em nota oficial que Lupi só utilizou o avião bimotor Sêneca. Mas o ministro foi desmentido pelas imagens. Nas palavras de um interlocutor direto da presidente Dilma Rousseff, a sobrevida dada a Lupi até a reforma ministerial em janeiro já não existe. Avaliação feita nesta terça-feira por integrantes do núcleo do governo foi a de que Lupi deve uma explicação pública convincente. E, se isso não ocorrer, o Planalto espera que o PDT conduza o processo de substituição de Lupi o mais rápido possível.

A oposição vai bater na tecla de que Lupi mentiu no depoimento que deu à Câmara. Nesta quarta-feira, os partidos de oposição tentarão aprovar, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a ida à Câmara dos novos personagens da denúncia, como o ex-secretário do ministério Ezequiel Nascimento e Adair Meira. O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), afirmou que o partido vai pedir que a Mesa Diretora da Câmara abra um procedimento para apurar crime de responsabilidade cometido por Lupi. A assessoria de imprensa de Lupi não se manifestou.

COMPRA DE VOTO A PRESTAÇÃO

2011-11-16T12:05:00.000-02:00

Surgiu no julgamento do Deputado João Peixoto o problema de compra de votos na região e uma Prefeita que estaria comprando voto alugando casa das pessoas com dinheiro da prefeitura.

Quem quiser saber do que se trata. É só ver a reprise do julgamento porque o advogado que sustentou na tribuna, lá tem imunidade.

O certo é que o assunto de São João da Barra já chegou a Brasília.

Fonte: Blog a Mosca Azul

Quissamã: Turbinada por royalties e dominada por escândalos.

2011-11-16T12:00:00.000-02:00

Os escândalos se avolumam em Quissamã, uma cidade de 20 mil habitantes no Norte Fluminense com arrecadação de R$ 220 milhões/ano. É um exemplo da farra que se pratica com dinheiro dos royalties do petróleo. O prefeito da cidade, Armando Carneiro, a primeira-dama Alexandra Moreira, e alguns secretários estão com os bens bloqueados pela Justiça até o limite de R$ 57 mil. São acusados de participar de uma festa em Paris e realizar compras na capital francesa com dinheiro da prefeitura.

O mesmo governo de Armando Carneiro, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, desperdiçou R$ 23 milhões com linhas de crédito para empresas por meio de um programa denominado Quissamã Empreendedor. Quem tomou dinheiro emprestado não pagou e muitos empreendimentos estão falidos.A primeira-dama é secretária de Saúde, em total desrespeito a súmula vinculante do STF, que impede o nepotismo nos três poderes.

Esperar respeito à lei ou a ordem nesta cidade é quimera. A primeira-dama já surrou um vereador na porta da delegacia e se atracou com a mãe de uma criança que reclamava do atendimento prestado ao filho no hospital da cidade. A unidade não consegue garantir o básico para os usuários. A cidade, apesar de ser uma das mais ricas do Brasil devido à arrecadação per capita, é uma tragédia em termos de serviços.O prefeito, homem rico, exerce um poder descomunal, tenta se apossar da Câmara de Vereadores e se vangloria de exercer poderes sobre o Judiciário da cidade.

Quissamã tem apenas 20 anos de existência. Era distrito de Macaé, até se emancipar em 1991. No momento quando se discute mudanças no atual critério de distribuição dos royalties, Quissamã segue como um péssimo exemplo de gestão desses recursos, mas reduzir esta compensação para municípios e estados produtores está longe de assegurar melhor utilização do dinheiro. Corrupção é uma praga que atinge o Brasil de Norte a Sul, não sendo exclusividade das cidades situadas na Bacia de Campos. O que se deve buscar, na verdade são melhores mecanismos de fiscalização dos recursos públicos em todo território nacional, sobretudo em Brasília, capital nacional das traficâncias palacianas.Por outro lado, é mais do que justo que os outros entes da Federação busquem participar da divisão desta fatia, o mais sensato para inseri-los no bolo, no entanto, seria aumentar a contribuição das empresas produtoras. No Brasil, a Petrobras e demais empresas que exploram petróleo pagam apenas 20% a título de royalties e participação especial, quando em qualquer outra região do mundo o percentual é de 40% ou até mesmo 60%.Só que falar em aumento de percentual para as empresas é visto no mercado como sacrilégio. Todo mundo grita que é quebra de contrato. O mercado é intocável. Admite-se quebrar o pacto federativo, mas reduzir a margem de lucro das empresas é impensável.Em qualquer país sério o prefeito da pequena Quissamã, já estaria em situação constrangedora diante da lei. Isso vale também para outros contaminados com os mesmos vícios. Só que as malfeitorias não justificam o esvaziamento financeiro das cidades. Se fosse o caso, os ministérios do governo Dilma envoltos em falcatruas deveriam ser fechados para balanço.

Fonte Blog Tribuna da imprensa e Ulisses Freitas

Flamengo conquista hepta-campeonato

2011-11-15T22:11:00.000-02:00

No dia que o Flamengo comemora 116 anos de fundação, a torcida fez a festa no ginásio da Gávea com a conquista do heptacampeonato carioca de basquete. No segundo jogo da melhor de três da decisão, o time rubro-negro voltou a vencer o Tijuca, dessa vez por 93 a 75, garantindo o título invicto da competição.

O cestinha da partida foi o ala-armador Marcelinho, com 23 pontos, mas o jogador do Flamengo mais aclamado pelos torcedores foi Leandrinho. Contratado apenas enquanto durar a greve da NBA, o jogador do Toronto Raptors não sabe até quando poderá jogar pelo clube. Por isso, comemorou bastante o Estadual, que pode ser seu único troféu no Flamengo. Da quadra, ele ouviu os gritos da torcida, que pedia 'Fica, Leandrinho'.

Sangue artificial é testado numa pessoa pela primeira vez

2011-11-15T21:45:00.001-02:00

Hemácias (glóbulos vermelhos do sangue) criadas em laboratório foram injetadas com sucesso em um voluntário humano pela primeira vez na História. Trata-se de um passo vital em direção a um futuro no qual todo o sangue necessário para transfusões poderá ser produzido em laboratório, de forma que doadores de sangue não sejam mais essenciais.

Luc Douay, da Universidade Pierre e Marie Curie, em Paris, e colegas extraíram células-tronco hematopoéticas da medula óssea de um paciente. Essas células foram cultivadas em laboratório, com nutrientes e fatores de crescimento, onde se transformaram em hemácias. Depois de marcar as células – para que elas pudessem ser rastreadas posteriormente -, o grupo de Douay injetou 10 bilhões delas (o equivalente a 2 mililitros de sangue) no doador original para ver se elas eram capazes de sobreviver. Depois de cinco dias, de 94% a 100% das células permaneciam na circulação sanguínea. Depois de 26 dias, a variação percentual caiu para 41% a 63% - uma taxa de sobrevivência celular comparada à dos glóbulos vermelhos naturais. As células sanguíneas cultivadas também parecem ser seguras para o uso. Não se transformaram em nenhum tipo de célula malígna, por exemplo, maior temor dos cientistas, nem apresentaram nenhuma anomalia. Em vez disso, se comportaram como glóbulos vermelhos naturais.

- Trata-se de um importante passo adiante – disse Robert Lanza, chefe científico da Advanced Cell Technology, em Massachusetts, que, em 2008, participou do grupo responsável por produzir glóbulos vermelhos em laboratório pela primeira vez.

Anna Rita Migliaccio, do Centro Médico Mount Sinai, em Nova York, também se mostrou impressionada com o trabalho de Douay:

- Ele mostrou que essas células não têm duas caudas ou três chifres e sobrevivem normalmente no sangue – afirmou a pesquisadora.

Para Douay, o mais importante é que o resultado mostra que é possível ter uma reserva ilimitada de sangue. Tal reserva é necessária com urgência. Embora as doações de sangue estejam aumentando em muitos países desenvolvidos, os bancos de sangue lutam para se manter em dia com as demandas de uma população cada vez mais idosa. Além disso será uma fonte importante de sangue completamente livre do vírus HIV – crucial em países pobres onde as taxas da infecção são muito altas.

Juiz pode optar por guarda compartilhada mesmo sem o consenso dos pais

2011-11-15T11:00:00.000-02:00

A guarda compartilhada entrou na legislação brasileira em 2008. Desde então, tem sido a opção mais indicada para que filhos de pais separados mantenham a convivência com os dois genitores. A divisão de direitos e responsabilidades costumava ser decretada pelos juízes apenas nos casos em que havia consenso entre pai e mãe. Entretanto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que o interesse dos menores prevaleça sobre a falta de entendimento entre os pais. Essa nova orientação é tema do programa semanal de TV do STJ.

Para assistir ao vídeo do STJ Cidadão, clique aqui.

A dura vida dos ateus em um Brasil cada vez mais evangélico

2011-11-15T10:58:00.000-02:00

O diálogo aconteceu entre uma jornalista e um taxista na última sexta-feira. Ela entrou no táxi do ponto do Shopping Villa Lobos, em São Paulo, por volta das 19h30. Como estava escuro demais para ler o jornal, como ela sempre faz, puxou conversa com o motorista de táxi, como ela nunca faz. Falaram do trânsito (inevitável em São Paulo) que, naquela sexta-feira chuvosa e às vésperas de um feriadão, contra todos os prognósticos, estava bom. Depois, outro taxista emparelhou o carro na Pedroso de Moraes para pedir um “Bom Ar” emprestado ao colega, porque tinha carregado um passageiro “com cheiro de jaula”. Continuaram, e ela comentou que trabalharia no feriado. Ele perguntou o que ela fazia. “Sou jornalista”, ela disse. E ele: “Eu quero muito melhorar o meu português. Estudei, mas escrevo tudo errado”. Ele era jovem, menos de 30 anos. “O melhor jeito de melhorar o português é lendo”, ela sugeriu. “Eu estou lendo mais agora, já li quatro livros neste ano. Para quem não lia nada...”, ele contou. “O importante é ler o que você gosta”, ela estimulou. “O que eu quero agora é ler a Bíblia”. Foi neste ponto que o diálogo conquistou o direito a seguir com travessões.

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ONDE ESTÃO OS TRAFICANTES DA ROCINHA?

2011-11-15T10:55:00.000-02:00

Apesar do foco na retomada do território, falta de prisões preocupa a população. Das centenas de criminosos da favela, só cinco foram capturados

No segundo dia de ocupação das favelas da Rocinha e do Vidigal, o número de presos ainda é pequeno, para um lugar que a polícia julgava ter até 400 criminosos. O sucesso da incursão sem confronto armado é indiscutível, mas o passado recente das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) mostra que, com traficantes livres, não há paz. Apesar da prisão de alguns ‘peixes grandes’ do tráfico de drogas dessa região, entre eles o chefe do bando, a captura de homens que comandavam atrocidades e desafiaram o estado é uma satisfação à sociedade da qual o governo do estado não pode fugir.

Desde a tomada da Rocinha, na madrugada de domingo, só cinco pessoas foram presas. A ausência de uma reação armada já indicava que, dessa vez, a estratégia da quadrilha não seria a de enfrentar a polícia e a Marinha. Rocinha e Vidigal são separados por uma mata densa, repleta de pequenas trilhas que os bandidos dominam sua própria casa. Conhecem tão bem que a iniciativa do Batalhão de Operações Especiais (Bope) de acampar na mata deu em nada: as equipes que chegaram 36 horas antes da ocupação para cercar os caminhos da floresta não encontrou bandidos.

E o mistério continua apesar de meia dúzia de presos,incluindo o Nem, onde estão os traficantes da rocinha?

Enquanto a turma do colarinho branco se diverte homem acusado de tentar furtar quatro latas de atum e uma lata de óleo, que, juntos, somam R$ 20,69. é condenado à pena de 1 ano e seis meses de reclusão, em regime fechado

2011-11-14T16:51:00.000-02:00

A Defensoria Pública de São Paulo entrou, na quinta-feira (10/11), com um Habeas Corpus em favor de um rapaz de 29 anos, acusado de tentar furtar quatro latas de atum e uma lata de óleo, que, juntos, somam R$ 20,69. Ele foi condenado no dia anterior à pena de 1 ano e seis meses de reclusão, em regime fechado. Segundo a defensoria, a prisão foi decretada de imediato pela juíza Patrícia Alvares Cruz, da 9ª Vara Criminal da Capital, porque o réu estava ausente durante a realização da audiência.

O acusado mora na zona leste da cidade e demorou mais de três horas para chegar ao Fórum Criminal da Barra Funda. Quando ele se apresentou, foi preso na hora. Segundo a defensora pública Paula Barbosa Cardoso, a situação foi esclarecida à juíza, mas sua prisão foi mantida. “Reside ele em São Mateus. Pobre, valeu-se de transporte público para tentar chegar no horário exato da audiência. Saiu de casa com mais de uma hora de antecedência. Acabou preso, unicamente, em razão do seu comparecimento espontâneo no Fórum Criminal, na data marcada para sua audiência”, afirma a defensora no HC.

Na ação, a Defensoria argumenta que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em função do baixo valor dos bens e de sua natureza alimentícia, deve ser aplicado o princípio da insignificância para arquivar o processo criminal. Ela também argumenta que a pena de prisão em regime fechado é excessiva e, por essa razão, ele deve continuar respondendo ao processo em liberdade – inclusive por ter comparecido à Justiça na data agendada. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo